norma nº 7/2025

=== CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO |
ame Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE: “Altera o art. 7º do Projeto de
Lein. 080/2025”.
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O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo- -RO. no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no 85º do art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe
Emenda Modificativa nº 007/2025, ao Projeto de Lei nº 080/2025, nos seguintes termos:
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Art. 1º. O art. 7º do Projeto de Lei n. 080/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º. As Emendas Impositivas Individuais e de Bancada
do Poder Legislativo Municipal ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares e especiais, seguirão as estritas regras
orgânicas do art. 100-A, $1º, 82º, 83º, 84º, 85º, 86º, 87º, 88º, 89º, 810,
da Lei Orgânica de Rio Crespo, constituindo ato atentatório a
dignidade do parlamento, frustar ou deixar de impulsionar os
processos ou atos administrativos competentes, sujeita o gestor as
penalidades legais. :
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua pisado revogando as
disposições em contrárias.
Sala das Sessões, 14 de móvembro de 2025.
OD
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
sets CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PUBLICAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE: “Altera o art. 7º do Projeto de
Lei n. 080/2025”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe
Emenda Modificativa nº 007/2025, ao Projeto de Lei nº 080/2025, nos seguintes termos:
O art. 7º do Projeto de Lei n. 080/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrárias.
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos
14 dias do mês de novembro de 2025.
Sala das Sessões, 14 desióvembro de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br