norma nº 1286/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
À
Estado de Rondônia ELA
) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO:.
PODER EXECUTIVO á e uTE
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LEI Nº 1.286, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. as aii? 3
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Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.10.301.0015.2.131.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
[UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
Incremento Temporario ao Custeio Serviços APS - JAIME
BAGATOLI €.C. 57469046-6
98 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO
300.000,00
Total Suplementação:| 300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.90.00 EMENDA INDIVIDUAL INCREMENTO TEMPORÁRIO - ATENÇÃO PR
[ 300.000,00
Total da Receita: | 300.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 19 de novembro de 2025.
-
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO
PUBLICADO
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