norma nº 1287/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
=
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 mec TRA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO is
iv D
LEI Nº 1.287, DE 26: DE NOVEMBRO DE 2025. A w |
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“EMENDA A LEI 11197/2025, MODIFICANDO O
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA REFERIDA
LEI, ONDE SE ALTERA O PERCENTUAL PREVISTO
DE 7% PARA 12% PARA REFORMULAÇÕES
ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º, parágrafo único da lei 1197/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º, parágrafo único - Parágrafo Único - Fica estipulado o limite máximo de 12%
(doze por cento). para Reformulações Administrativas previstas no art. 167, VI, da
Constituição Federal, o mesmo percentual estabelecido na Lá Orçamentária Anual nº
1.183/2024, para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, $ 2º, do art. 6º, retificando a
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.181/2024, no Parágrafo Único do artigo 38.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Rio Crespo - RO, 26 de novembro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
PUBLICADO
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