norma nº 1288/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
e,
Estado de Rondônia Es
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEIT
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO ;
PODER EXECUTIVO ê TE Dá ÇA
SUMA 5)
LEI Nº 1.288, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Va Rebego )
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$199.745,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.10.301.0015.1.906.
UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
INCREMENTO TEMPORARIO BLOCO ESTRUTURAÇÃO UBS
- EMENDA Nº 44260007 MAURICIO CARVALHO
99 - 4.4.90.52.00.00 16010100 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
199.745,00
Total Suplementação: 199.745,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.11.90.00 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO
199.745,00
Total da Receita: | 199.745,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 26 de novembro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
PUBLICADO
M do 1 &) 192095
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riverespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Ariocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7(Dhotmail.com