norma nº 1289/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =——
PE Dr
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 sRECSITÕEA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO EEE
EM
LEI Nº 1.289, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. tE medo:
,
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$166.060.00 (cento e sessenta e seis mil e sessenta reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000. | UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
10.003.10.301.0015.2.132. | INCREMENTO | TEMPORARIO CUSTEIO! DOS SUS
COMBUSTIVEL PAP - EMENDA DE BANCADA CC.
574035923-2
100 - 3.3.90.30.00.00 16000200 | MATERIAL DE CONSUMO 166.060,00
Total Suplementação:| 166.060,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.11.90.00 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO ESTRUTURAÇÃO A 166.060,00
Total da Receita: 166.060,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 26 de novembro de 2025.
DA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
"UBLICADO
o 1d 19025
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