| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
| native_id | 1982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EAR Estado de Rondônia E Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITU GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO t PODER EXECUTIVO ( Psi ME sd 5 LEI Nº 1.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Lo ue ) = Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS - SEMOER Secretaria de Obras e Estradas Rurais Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas Vicinais 265 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.26.782.0052.2.066. 200.000,00 Total Suplementação:| 200.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS - SEMOER Secretaria de Obras e Estradas Rurais Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas Vicinais 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.26.782.0052.2.066. 262 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 Total Redução:| 200.000,00 Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Rio Crespo - RO, 26 de novembro de 2025. “LIGADO DA o + 3) 10095 PA EDER DA SILVA Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(iriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7G)hotmail.com