norma nº 1296/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Estado de Rondônia =
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº 1.296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. 1º ms sd /
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Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. | Transferências Voluntárias e Legais
07.003.12.361.0021.2.045. | PSE - Programa Salário Educação
268 - 3.3.90.30.00.00 25500000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
269 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 36.000,00
Total Suplementação: 96.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de a
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 12 de dezembro de 2025.
CIDA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
PUBLICADO
EM JD 139 49095
a en
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