norma nº 1297/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =".
Estado de Rondônia =EY=
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEIL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TO
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LEI Nº 1.297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. véio |
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fiça o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 68.672,80 (sessenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.002.00.000.0000.0.000. | FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
07.002.12.365.0020.2.135. | | FTI- FOMENTO MATRICULA TEMPO INTEGRAL PORTARIA Nº 605/2025
270 - 3.3.90.30.00.00 15460000 MATERIAL DE CONSUMO 41.203,68
271 - 4.4.90.52.00.00 15460000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.469,12
Total Suplementação: 68.672,80
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 12 de dezembro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
PUBLICADO
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