norma nº 1300/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO me
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a Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 p
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.300, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“EMENDA A LEI 1046/2022, MODIFICANDO O INCISO
1, DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI, ONDE SE
POSSIBILITA A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS PREVISTO NA LEI 14.133/2021, DENTRE
OS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS OU
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 4º, I da lei 1046/2022. que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 4º, 1 - No âmbito do Poder Executivo Do Município de Rio Crespo-RO, o Fiscal *
de Contratos será nomeado por Decreto Executivo com designação de um Servidor Titular de
Cargo de Provimento Efetivo, ou Cargo Comissionado, preferencialmente que possua e
comprove perfil e qualidade técnica para fiscalização, acompanhamento e checagem continua
da execução de contratos administrativos, celebrados pelo Município de Rio Crespo-RO, e
será Vinculado e subordinado tecnicamente ao Controle Interno e Procuradoria Jurídica do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Rio Crespo - RO, 16 de dezembro de 2025.
Ze
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO
PUBLICADO
em 16 , 32 12025
Treme
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