| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | "DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 859/2019, CRIANDO OS CARGOS EM COMISSÃO DE GERENTE DA UNIDADE BASICA DE SAUDE E DE DIRETOR DE COMPLEXO DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2054 |
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