norma nº 1325/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
NEM Estado de Rondônia
o Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 PREFE
& GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO ———
LEI Nº 1.325, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
ie “Mo Ed
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL 859/2019, CRIANDO OS CARGOS
EM COMISSÃO DE GERENTE DA UNIDADE
BASICA DE SAUDE E DE DIRETOR DE
COMPLEXO DE REGULAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA EM SAÚDE NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado. no âmbito da Administração Municipal Direta. os seguintes cargos
em comissão, de livre nomeação e exoneração. com suas respectivas atribuições. requisitos e
vencimentos:
Art. 2º - No anexo 1 da Lei 859/2019. no quadro da Secretaria Municipal de Saúde: 01
(uma) vaga para o cargo de Diretor de Complexo de Regulação da Assistência em Saúde. Ensino
Superior Completo em qualquer área de formação de instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
Carga horária: 40 horas semanais (podendo esta jornada de trabalho ser flexível de acordo com a
necessidade laboral da pasta).
Vencimento: R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos reais).
Atribuições: Prestar assistência às atividades do complexo regulador de atenção assistencial no
Município. para o cumprimento das políticas de ação, acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas € objetivos estabelecidos; Oferecer a melhor alternativa assistencial para a
demanda do usuário, considerando a disponibilidade assistencial: Organizar e garantir o acesso
da população a ações € serviços em tempo oportuno. de forma ordenada e equânime; Organizar a
oferta de ações e serviços de saúde e adequá-los as necessidades demandadas pela população:
Otimizar a utilização, dos recursos disponíveis; Fomecer subsídios aos processos de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
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planejamento, controle e avaliação: Controlar o número de procedimentos realizados e informar
o Gestor Público sobre sua evolução; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo
gestor municipal, de acordo com suas competências.
Art. 3º - No anexo I da Lei 859/2019, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde: fica
criado 01 (uma) vaga para o cargo de Gerente da Atenção Básica, Ensino Superior Completo em
qualquer área de formação de instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Edúcação
(MEC).
Carga horária: 40 horas semanais (podendo esta jornada de trabalho ser flexível de acordo com a
necessidade laboral da pasta).
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Acompanhar, monitorar e orientar as equipes (Estratégia Saúde da Família),
garantindo o cumprimento da carga horária, promovendo a educação permanente, mediando
conflitos e estimulando o trabalho em equipe; zelar pela infraestrutura, insumos, equipamentos e
prontuários. Assegurar à organização do fluxo de usuários (acolhimento). o funcionamento
.
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adequado e a segurança no ambiente de trabalho; Monitorar os indicadores de saúde, garantir a
alimentação correta de dados nos sistemas (e-SUS) e trabalhar para alcançar as metas Pactuadas, |
utilizando diagnósticos situacionais: Representar a unidade em reuniões com a secretaria de
saúde, fomentar a participação popular (Conselho Local de Saúde) e facilitar o fluxo do paciente
entre a atenção básica e outros níveis de complexidade; Conhecer o território de abrangência da
unidade. identificando vulnerabilidades sociais e promovendo a atuação intersetorial (articulação
com escolas. assistência social, etc.). |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições I
em contrário.
Rio Crespo-RO. 25 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
PUBLICADO
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