norma nº 1329/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
LEI Nº 1.329, DE 21 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial 
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de 
R$223.523,14 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 223.523,14
Superav Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
304 10.301.0008.2049.0000
4.4.90.52.00
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 
OPERACIONALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
67.548,26
 F.R.: 2015 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 200 Emendal Ismael Crispim nº 07008/2024-07
305 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 57.905,00
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 2016 2 621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 201 Emenda Pedro Fernandes nº 07018/2024-05
306 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 827,86
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 15 2 500
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 201 Emenda Pedro Fernandes nº 07018/2024-05
307 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 63.710,00
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 2017 2 621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 202 Emenda Rodrigo Camargo nº 07017/2024-22
308 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 5.316,66
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 15 2 500
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 RESTOS A PAGAR
309 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 22.842,10
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 2018 2 621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 203 Emenda Lucas Torres - nº 07007/2024-07
Superav Financeiro
ID: 160197 e CRC: 06C0E626
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
310 10.302.0008.2050.0000
4.4.90.52.00
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.373,26
F.R.: 15 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 203 Emenda Lucas Torres - nº 07007/2024-07
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 223.523,1
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 21 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 160197 e CRC: 06C0E626
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160197
0FA029286F066FA557D5B2F037F57CD9
06C0E626
MD5:
CRC:
SHA256: 0BDC503F3E5C23447DB06E58E4EE40854EF0586B0E76EB9F0EB932E3CAA8CEA9
Lei
Tipo do Documento
Nº 1.329/2026
Identificação/Número
21/04/2026
Data
Processo: 61-29/2026
Processo Documento
Lei Nº 1.329/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 21/04/2026 09:12:28 Finalização: 21/04/2026 09:27:18
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 21/04/2026 09:12:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/04/2026 09:12:28
CIENTES
ODAIR JOSE RODRIGUES 21/04/2026 15:37:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 21/04/2026 12:15:53
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160197 e o CRC 06C0E626.
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