norma nº 1330/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
LEI Nº 1.330, DE 21 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial 
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de 
R$38.660,68 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 38.660,68
Superav Financeiro
02 03 01 Administração e Planejamento Geral
311 04.122.0002.2017.0000
3.3.90.93.00
GESTÃO INTEGRADA
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA
SEMGPPLAN INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
38.660,68
F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 200 Devolução Caução
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 38.660,68
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 21 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 160205 e CRC: 110A7885
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160205
AF3EE6C7CD65C4F2B3BB9F29A997FC2F
110A7885
MD5:
CRC:
SHA256: D82419597A0700E7AEA9882CA7964EC8AA441560F1034CB7E7158231F0AEB7E9
Lei
Tipo do Documento
Nº 1.330/2026
Identificação/Número
21/04/2026
Data
Processo: 61-30/2026
Processo Documento
Lei Nº 1.330/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 21/04/2026 09:28:11 Finalização: 21/04/2026 09:28:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 21/04/2026 09:28:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/04/2026 09:28:11
CIENTES
ODAIR JOSE RODRIGUES 21/04/2026 15:37:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 21/04/2026 12:15:53
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160205 e o CRC 110A7885.
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