norma nº 1331/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
LEI Nº 1.331, DE 21 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial 
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de 
R$480.816,32 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 480.816,3
Superav Financeiro
02 09 01 SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
312 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
313 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 30.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
314 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 80.386,21
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
315 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 104.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
316 08.244.0003.2013.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 1.237,35
BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD-SUAS F.R.: 0 2 660
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
317 08.244.0003.2008.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 2.255,20
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
ID: 160208 e CRC: DDD6C369
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
318 08.244.0003.2008.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 12.000,00
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
319 08.244.0003.2009.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 2.773,24
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
320 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
321 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 20.000,00
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
322 08.244.0003.2009.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 45.000,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
323 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 18.102,52
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
324 08.244.0003.2011.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
PISO-FIXO/PSE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
325 08.244.0003.2011.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 12.863,75
PISO-FIXO/PSE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 RESTOS A PAGAR
326 08.244.0003.2012.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 80.860,37
PISO-FIXO - Incentivo à Parceria - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
327 08.244.0003.2004.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 41.337,68
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA S F.R.: 2021 2 669
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 004 101 SIGTV Nº 886/2023 - C.C: 81.858-5
ID: 160208 e CRC: DDD6C369
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 480.816,32
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 21 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 160208 e CRC: DDD6C369
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160208
716642E4FDECCACE39489E51E52A3140
DDD6C369
MD5:
CRC:
SHA256: BE5708CEBD0E3685A30CAEA25BEA078A69F5228D337ADD23E289955080E261BE
Lei
Tipo do Documento
Nº 1.331/2026
Identificação/Número
21/04/2026
Data
Processo: 61-31/2026
Processo Documento
Lei Nº 1.331/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 21/04/2026 09:30:53 Finalização: 21/04/2026 09:33:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 21/04/2026 09:30:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/04/2026 09:30:53
CIENTES
ODAIR JOSE RODRIGUES 21/04/2026 15:37:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 21/04/2026 12:15:54
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160208 e o CRC DDD6C369.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.