| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit e da outras providências.” |
| native_id | 2065 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com LEI Nº 1.333, DE 30 DE ABRIL DE 2026. “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit e da outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional no valor de R$233.358,44 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), apurado nas seguintes fontes de recursos: I – 540 – TRANSFERÊNCIA FUNDEB; II – 550 – TRANSFERÊNCIA SALÁRIO EDUCAÇÃO; III – 552 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE – PNAE; IV – 553 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE – PNATE; V – 599 – DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO FUNDEB. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão distribuídos nas dotações orçamentárias correspondentes, conforme necessidade da administração. Suplementação ( + ) 233.358,44 Superávit Financeiro 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação 332 12.361.0009.2040.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 19.647,70 OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB F.R.: 0 2 540 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr 333 12.306.0009.2037.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 1.429,71 GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR F.R.: 0 2 552 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 552 Transferências de Recursos do FNDE refer 334 12.361.0009.2042.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 14.582,04 GESTÃO DO VAAR F.R.: 0 2 553 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 553 Transferências de Recursos do FNDE Refer 335 12.361.0009.2041.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 75.589,55 ID: 162052 e CRC: 6F0BADC1 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com GESTÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO F.R.: 0 2 550 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 550 Transferência do Salário-Educação 337 12.365.0009.2046.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 29.109,44 GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – EDUCAÇÃO INFAN F.R.: 0 2 599 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 201 Devolução e Recomposição FUNDEB 338 12.365.0009.2046.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 93.000,00 GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN F.R.: 0 2 599 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 201 Devolução e Recomposição FUNDEB Artigo 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 233.358,44 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo–RO, 30 de abril de 2026. EDER DA SILVA Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO ID: 162052 e CRC: 6F0BADC1 63.761.977/0001-41 Av. Joaquim Pedro Sobrinho www.riocrespo.ro.gov.br Município de Rio Crespo FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 162052 4DC77B9F86669FDA836D89FFEE3AD923 6F0BADC1 MD5: CRC: SHA256: 585585EA79A1032C601C01C97E4F219E916858A2EF59618D4EB3C9D1348ED8E1 Lei Tipo do Documento nº 1.333/2026 Identificação/Número 30/04/2026 Data Processo: 61-35/2026 Processo Documento Lei nº 1.333/2026 Súmula/Objeto: Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS Criação: 30/04/2026 13:17:17 Finalização: 30/04/2026 13:18:00 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 30/04/2026 13:17:17 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 30/04/2026 13:17:17 ASSINATURAS ELETRÔNICAS EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 30/04/2026 13:21:47 Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br informando o ID 162052 e o CRC 6F0BADC1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.