norma nº 1/2026

Pq
DD pusLicá
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE: “Altera o art. 9º do Projeto de Lei nº 019/2026”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
promulga a Emenda Modificativa nº 001/2026, ao Projeto de Lei nº 019/2026, nos seguintes
termos:
Art. 1º. Altera o art. 9º do Projeto de Lei nº 019/2026, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. Fica definida a Ouvidoria Municipal do respectivo Órgão como o canal
oficial para receber e controlar as requisições dos titulares de dados pessoais, solicitações da
ANPD ou quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados sobre a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, objetivando adotar providências para encaminhamento imediato ao
Encarregado (DPO) da administração.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrárias.
Sala das Sessões, 13 de abril-de 2026.
ODAIKJOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: 3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
(ae veveReno e as
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ia
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PUBLICAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE: “Altera o art. 9º do Projeto de Lei nº 019/2026”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
promulga a Emenda Modificativa nº 001/2026, ao Projeto de Lei nº 019/2026, nos seguintes
termos:
Altera o art. 9º do Projeto de Lei nº 019/2026, passando a vigorar com a seguinte
redação: :
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrárias.
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO,
aos 13 dias do mês de abril de 2026.
Sala das Sessões, 13 de abrirde 2026. —
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: TB (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo. ro.gov.br