norma nº 2/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE: “Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 019/2026”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. no uso de suas
e com fundamento no 85º do art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
atribuições legais
026. ao Projeto de Lei nº 019/2026. nos seguintes
promulga a Emenda Modificativa nº 002/2
termos:
Art. 1º. Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 019/2026, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, será designado pelo
Prefeito no âmbito do Poder Executivo € pelo Presidente no ambito do Poder Legislativo.
observado o disposto em legislação sobre à criação do cargo.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrárias.
Sala das Sessões, 13 di irde 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76 863-000
. c Filho, k = 764 - — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(mhotmail.com — Portal: www. camarariocrespo.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PUBLICAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE: “Altera o art. 6º do Projeto de Lein. 019/2026”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
do art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
atribuições legais e com fundamento no $5º
26, ao Projeto de Lei nº 019/2026, nos seguintes
promulga a Emenda Modificativa nº 002/20
termos:
Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 019/2026, passando a vigorar com à seguinte
redação:
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrárias.
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO,
aos 13 dias do mês de abril de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro gov.br