| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com LEI Nº 1.340, DE 13 DE MAIO DE 2026. “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional no valor de R$1.000.434,73 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos). Art. 2º – Do montante total, a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é proveniente de emenda parlamentar individual, disponibilizada pelo Deputado Estadual Marcelo Cruz, por meio do Processo nº 005.006352/2025-95, para atender à Proposta nº 7010/2025-01, e o valor de R$ 434,73 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) corresponde à contrapartida do proponente, sendo ambos distribuídos nas seguintes dotações: Suplementação ( + ) 1.000.434,73 Excesso 02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde 329 10.301.0008.2049.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 1.000.000,00 OPERACIONALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS F.R.: 2020 1 621 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 Recursos do Exercício Corrente 003 204 MarceloCruz nº7010/2025-01-c.c 77141-4 Anulação 02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde 330 10.301.0008.2049.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 434,73 OPERACIONALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS F.R.: 15 1 500 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 Recursos do Exercício Corrente 003 204 MarceloCruz nº7010/2025-01-c.c 77141-4 ID: 164026 e CRC: 28A4C7EC PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 1.000.000,00 Anulação: 02 03 01 Administração e Planejamento Geral 38 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA -434,73 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 0 1 500 9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 1 Recursos do Exercício Corrente 002 500 Recursos não Vinculados de Impostos - 434,73 Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.328, de abril de 2026, em razão de inconsistência na classificação funcional programática, especificamente quanto à subfunção prevista para aplicação dos recursos, a qual inviabiliza a adequada execução orçamentária nos termos propostos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo – RO, 13 de maio de 2026. EDER DA SILVA Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO ID: 164026 e CRC: 28A4C7EC 63.761.977/0001-41 Av. Joaquim Pedro Sobrinho www.riocrespo.ro.gov.br Município de Rio Crespo FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 164026 E1C50891A66B103DE16CBF2386EA8019 28A4C7EC MD5: CRC: SHA256: 9B6CA5DFA5E740AA51C66BC94D186423F0872B90ACE04D0AE5A8DD663CB6DC48 Lei Tipo do Documento nº 1.340/2026 Identificação/Número 13/05/2026 Data Processo: 61-39/2026 Processo Documento Lei nº 1.340/2026 Súmula/Objeto: Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS Criação: 13/05/2026 10:54:04 Finalização: 13/05/2026 10:54:40 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 13/05/2026 10:54:04 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 13/05/2026 10:54:04 ASSINATURAS ELETRÔNICAS EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 13/05/2026 10:56:26 Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br informando o ID 164026 e o CRC 28A4C7EC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.