| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2020 |
| Date | 2020-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMO DE GESTÃO FINANCEIRO ESCOLAR-PROGFE, E ORIENTA A SUA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “y prototura de RIO CRESPO De mãos dadas com o povo LEIN 875 DE 24 DE JANEIRO DE 2020. "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ESCOLAR - PROGFE, E ORIENTA A SUA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS." EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, aprovou € ele sanciona a seguinte, LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SECDEL) o Programa de Gestão Financeira Escolar - PROGFE, das unidades escolares da rede 3 municipal de ensino de Rio Crespo/RO, cujo objetivo é dar suporte apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades. Art. 2º - O PROGFE, instituído pela presente Lei, constitui mecanismo de apoio financeiro será executado através repasse direto de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação ás instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural, através de suas unidades executoras. I- contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a | pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços. Paragrafo Único - O PROGFE, será implementado de acordo com o disposto, nas leis educacionais vigentes. Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretotura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De máios dadas como povo Art. 3º Entende-se por Unidade Executora, para os fins do disposto nesta Lei, a entidade de direito privado, devidamente constituída, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa da unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores € demais servidores do respectivo estabelecimento, obedecida a legislação específica. > CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SEÇÃOI DA ORIGEM, DESTINAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS. Art. 4º O PROGFE, terá como fonte de recursos: I - aqueles oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB; II - aqueles oriundos do Tesouro da União, do Estado e do Município. Parágrafo único. Os recursos de que tratam os incisos I e II será repassado direto ás unidades Executoras alcançadas pelo PROGFE, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer. 2 Art. 5º - Os recursos serão repassados de forma direta para as Unidades Executoras, ontribuições, observando-se, o número de alunos constatado através do Censo Escolar do exercício anterior, fornecido pelo INEP e os Projetos encaminhados pela devidamente regularizadas, através de Subvenções Sociais e escola com parecer favorável da SECDEL. Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se como: I - subvenção social: transferência que independe de lei especifica, a instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio; | II — contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços. Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail. com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br Gott imane ja PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO é sa Estado de Rondônia “ na p | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protaltura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De máios dadas com o povo Art. 6º - Os recursos relativos ao PROGFE poderão ser destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino, inclusive nas seguintes atividades: I- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; HI - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino: II — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da 2 qualidade e à expansão do ensino; IV - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do sistema de ensino: V - contratação de prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica; VI - aquisição de material didático - escolar. Parágrafo único. As despesas descritas nos incisos deste artigo, quando executadas com os recursos transferidos, mesmo tratando-se de entidade privada, sujeitam-se às disposições dia Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 7º - Os recursos destinados à manutenção de equipamentos, mobiliários, conservação do prédio, materiais de expediente, limpeza, utensílios e materiais esportivos, didáticos e pedagógicos serão repassados de forma direta a cada Unidade Executora das escolas da Rede Municipal de Ensino, mediante apresentação do Plano Aplicação Anual Escolar- PAAE, calculados à ordem de no mínimo R$ 2,00 (dois reais) por mês por aluno matriculado no estabelecimento, conforme censo escolar do ano anterior. $ 1º - O valor estipulado no caput do artigo 7º poderá ser reajustado, diretamente por decreto do executivo. $ 2º - Os repasses dos recursos, referidos no artigo 7º, serão realizados a cada bimestre, especificamente até o quinto dia útil dos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Agosto, Outubro e Dezembro. & 3º Excetuam-se, quanto à utilização dos dados de matricula de que trata o artigo 7º, as Unidades fExecutoras que necessitem da revisão dos cálculos nas seguintes situações: I - acréscimo de matricula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente; Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245/2013 - e-mail: prefeiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL so PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo II- decréscimo de matricula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente. $ 4º - Cada escola deve apresentar um PAAE para o ano subsequente, até 10 de Dezembro do ano em curso, podendo estes ser alterado no segundo semestre (julho), desde que apresente justificativa e seja aprovada pela SECDEL. Art. 8º - Os recursos emergenciais e os destinados a reformas, ampliações, aquisição de mobiliários, equipamentos e contratação de prestadores de serviços, serão repassados diretamente, mediante apresentação de projeto da escola, previamente aprovado pela SECDEL, sob forma de contribuição em conta específica para este fim. 8 1º Cada escola deve apresentar os projetos destinados a reformas, ampliações, aquisição de mobiliários e equipamentos para o ano subsequente até o dia 10 de Dezembro do ano em curso, exceto nos casos emergenciais. $ 2º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será elaborada a planilha de desembolso pela SECDEL e encaminhada para a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças. $ 3º No primeiro ano de aplicação desta Lei, as Unidades Escolares poderão apresentar os projetos definidos no artigo 9º, até o dia 30 de Março de 2020. Art. 09º - O chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, definir critérios complementares relativos aos repasses às unidades executoras. Art. 10º- As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino somente serão beneficiadas só dispuserem da Unidades Executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados. & 1º Os recursos serão repassados a cada Unidade Executora, mediante depósito direto em conta corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos. 8 2º As escolas que ainda não possuam Unidades Executoras próprias ou que não estejam aptas para a percepção dos recursos, continuarão sendo atendidas diretamente pela SECDEL. SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br om riveneino rj PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - Estado de Rondônia W | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretos do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o pova Art. 11 - As Prestações de contas deverão ser encaminhadas através de ofício direcionado à SECDEL, e apresentadas em até 10 (dez) dias após o recebimento da parcela subsequente. Parágrafo único. Nos casos previstos no artigo 9º, a prestação de contas deverá ser efetuada no Prazo de até 30 (trinta) dias, contados do término da obra, serviço ou aquisição. Art. 12 - O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em Tesponsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros. 8 1º Será suspenso os repasses de recursos, caso as Unidades Executoras não apresentem a respectiva prestação de contas a SECDEL, nos prazos estabelecidos, sem prejuízo das sansões expostas a seguir. I - atraso na entrega de uma prestação de contas acarretara em advertência para Unidade Executara. HI - o atraso na entrega de duas prestações subsequentes acarretará na interrupção do repasse até a devida regularização; II - a não regularização das pendências mencionadas nos incisos anteriores implicara na suspensão do repasse, com apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros. Art. 13º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nessa lei será feita pela Unidade Executara e apresentada à SECDEL que após exame preliminar ira encaminhara à Controladoria Geral - CG, onde será apreciada para emissão de parecer acerca da liberação de cada parcela. $1º - A prestação de contas de cada repasse constituir-se à dos seguintes demonstrativos: I - ofício de encaminhamento; II - relatório de execução físico - financeira; II - execução receita despesa; IV - relação de pagamentos; V - relação de bens; VI - conciliação bancária; VII - extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução; VIII - extrato bancário de aplicação financeira; Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Ki 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespoçDhotmail. com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br getremmacia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO am -* Estado de Rondônia “y à | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretelura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De máios dadas com o povo IX - portaria de comissão de compras; X- portaria de comissão de recebimento; XI — parecer do conselho fiscal: XII - documentos comprobatórios de realização de despesas, a saber: a) comprovantes originais de ressarcimento as restituições, quando for o caso: b) comprovante de pagamento através de cópia do cheque devidamente preenchido e ou e transferência eletrônica com o indicativo do recebedor. XIII - notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Associação de Pais e Professores - APP indicando o PROGFE; 8 2º - Os documentos comprobatórios de realização de despesas devem: I- ser atestados por uma comissão de compras e outra de recebimento devidamente nomeada pelo presidente da Unidade Executora; II - conter os dados da Unidade Executora (APP) e a identificação do PROGFE. $ 3º - Os recursos deverão ser executados em conformidade com a normativa legal em vigor, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993. . SEÇÃO IH DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGFE Art. 14º - O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pelos conselhos escolares, com o assessoramento técnico da SECDEL e da CG, a quem compete a verificação dos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários. $ 1º - Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo; $ 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do PROGFE, podepdo requisitar informações e formalizar denúncias à SECDEL e aos órgãos citados $ 1º e no caput destk artigo. Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - pin 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia ww Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretetiura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO “De múios dadas com o povo CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber, ã ecursos, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos r observando a legislação pertinente. E td as Art. 16º - Cabe a SECDEL elaborar cartilhas informativas e promover capacitações com à i Leieas orientações necessárias para o bom andamento do PROGFE, às Unidades Executoras, sobre esta Lei demais aplicáveis à espécie, sem prejuizo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação. Art. 17º — As despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 2020, correrão à conta das dotações orçamentárias a seguir: . 07.001.12.361.0020.2030 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO (MDE) 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais. Art. 18º - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, em especial e expressamente a seguinte Lei municipal e nº 795 de 26 de fevereiro de 2018. PUBLICADO 1Zy 1Dt I2020 Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ny 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespoDhotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br