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norma nº 875/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 875 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMO DE GESTÃO FINANCEIRO ESCOLAR-PROGFE, E ORIENTA A SUA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “y
prototura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
LEIN 875 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO
FINANCEIRA ESCOLAR - PROGFE, E ORIENTA A SUA
IMPLANTAÇÃO, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 795 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, aprovou € ele
sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer (SECDEL) o Programa de Gestão Financeira Escolar - PROGFE, das unidades escolares da rede
3 municipal de ensino de Rio Crespo/RO, cujo objetivo é dar suporte apoio à manutenção e
desenvolvimento do ensino, bem como proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de
suas atividades.
Art. 2º - O PROGFE, instituído pela presente Lei, constitui mecanismo de apoio financeiro será
executado através repasse direto de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação ás
instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural, através de suas unidades executoras.
I- contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a
| pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta
em bens ou serviços.
Paragrafo Único - O PROGFE, será implementado de acordo com o disposto, nas leis
educacionais vigentes.
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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Art. 3º Entende-se por Unidade Executora, para os fins do disposto nesta Lei, a entidade de direito
privado, devidamente constituída, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa
da unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores € demais
servidores do respectivo estabelecimento, obedecida a legislação específica.
> CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃOI
DA ORIGEM, DESTINAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS.
Art. 4º O PROGFE, terá como fonte de recursos:
I - aqueles oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB;
II - aqueles oriundos do Tesouro da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único. Os recursos de que tratam os incisos I e II será repassado direto ás unidades
Executoras alcançadas pelo PROGFE, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
2 Art. 5º - Os recursos serão repassados de forma direta para as Unidades Executoras,
ontribuições, observando-se, o número de alunos constatado através do Censo Escolar do exercício
anterior, fornecido pelo INEP e os Projetos encaminhados pela devidamente regularizadas, através de
Subvenções Sociais e escola com parecer favorável da SECDEL.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se como:
I - subvenção social: transferência que independe de lei especifica, a instituições públicas ou
privadas, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas
de custeio;
| II — contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a
pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta
em bens ou serviços.
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
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/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protaltura do
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Art. 6º -
Os recursos relativos ao PROGFE poderão ser destinados à manutenção e
desenvolvimento de ensino, inclusive nas seguintes atividades:
I- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino;
HI - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino:
II — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da
2 qualidade e à expansão do ensino;
IV - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do sistema de ensino:
V - contratação de prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica;
VI - aquisição de material didático - escolar.
Parágrafo único. As despesas descritas nos incisos deste artigo, quando executadas com os
recursos transferidos, mesmo tratando-se de entidade privada, sujeitam-se às disposições dia Lei Federal
n 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 7º - Os recursos destinados à manutenção de equipamentos, mobiliários, conservação do
prédio, materiais de expediente, limpeza, utensílios e materiais esportivos, didáticos e pedagógicos serão
repassados de forma direta a cada Unidade Executora das escolas da Rede Municipal de Ensino,
mediante apresentação do Plano Aplicação Anual Escolar- PAAE, calculados à ordem de no mínimo R$
2,00 (dois reais) por mês por aluno matriculado no estabelecimento, conforme censo escolar do ano
anterior.
$ 1º - O valor estipulado no caput do artigo 7º poderá ser reajustado, diretamente por decreto do
executivo.
$ 2º - Os repasses dos recursos, referidos no artigo 7º, serão realizados a cada bimestre,
especificamente até o quinto dia útil dos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Agosto, Outubro e
Dezembro.
& 3º Excetuam-se, quanto à utilização dos dados de matricula de que trata o artigo 7º, as Unidades
fExecutoras que necessitem da revisão dos cálculos nas seguintes situações:
I - acréscimo de matricula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente;
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II- decréscimo de matricula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente.
$ 4º - Cada escola deve apresentar um PAAE para o ano subsequente, até 10 de Dezembro do ano
em curso, podendo estes ser alterado no segundo semestre (julho), desde que apresente justificativa e
seja aprovada pela SECDEL.
Art. 8º - Os recursos emergenciais e os destinados a reformas, ampliações, aquisição de
mobiliários, equipamentos e contratação de prestadores de serviços, serão repassados diretamente,
mediante apresentação de projeto da escola, previamente aprovado pela SECDEL, sob forma de
contribuição em conta específica para este fim.
8 1º Cada escola deve apresentar os projetos destinados a reformas, ampliações, aquisição de
mobiliários e equipamentos para o ano subsequente até o dia 10 de Dezembro do ano em curso, exceto
nos casos emergenciais.
$ 2º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será elaborada a planilha de
desembolso pela SECDEL e encaminhada para a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.
$ 3º No primeiro ano de aplicação desta Lei, as Unidades Escolares poderão apresentar os projetos
definidos no artigo 9º, até o dia 30 de Março de 2020.
Art. 09º - O chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, definir critérios complementares
relativos aos repasses às unidades executoras.
Art. 10º- As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino somente serão beneficiadas só
dispuserem da Unidades Executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação
dos recursos financeiros a elas destinados.
& 1º Os recursos serão repassados a cada Unidade Executora, mediante depósito direto em conta
corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os
representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.
8 2º As escolas que ainda não possuam Unidades Executoras próprias ou que não estejam aptas
para a percepção dos recursos, continuarão sendo atendidas diretamente pela SECDEL.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 11 - As Prestações de contas deverão ser encaminhadas através de ofício direcionado à
SECDEL, e apresentadas em até 10 (dez) dias após o recebimento da parcela subsequente.
Parágrafo único. Nos casos previstos no artigo 9º, a prestação de contas deverá ser efetuada no
Prazo de até 30 (trinta) dias, contados do término da obra, serviço ou aquisição.
Art. 12 - O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em
Tesponsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
8 1º Será suspenso os repasses de recursos, caso as Unidades Executoras não apresentem a
respectiva prestação de contas a SECDEL, nos prazos estabelecidos, sem prejuízo das sansões expostas
a seguir.
I - atraso na entrega de uma prestação de contas acarretara em advertência para Unidade
Executara.
HI - o atraso na entrega de duas prestações subsequentes acarretará na interrupção do repasse até a
devida regularização;
II - a não regularização das pendências mencionadas nos incisos anteriores implicara na
suspensão do repasse, com apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos
responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 13º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nessa lei será feita
pela Unidade Executara e apresentada à SECDEL que após exame preliminar ira encaminhara à
Controladoria Geral - CG, onde será apreciada para emissão de parecer acerca da liberação de cada
parcela.
$1º - A prestação de contas de cada repasse constituir-se à dos seguintes demonstrativos:
I - ofício de encaminhamento;
II - relatório de execução físico - financeira;
II - execução receita despesa;
IV - relação de pagamentos;
V - relação de bens;
VI - conciliação bancária;
VII - extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;
VIII - extrato bancário de aplicação financeira;
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IX - portaria de comissão de compras;
X- portaria de comissão de recebimento;
XI — parecer do conselho fiscal:
XII - documentos comprobatórios de realização de despesas, a saber:
a) comprovantes originais de ressarcimento as restituições, quando for o caso:
b) comprovante de pagamento através de cópia do cheque devidamente preenchido e ou
e transferência eletrônica com o indicativo do recebedor.
XIII - notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Associação de Pais e
Professores - APP indicando o PROGFE;
8 2º - Os documentos comprobatórios de realização de despesas devem:
I- ser atestados por uma comissão de compras e outra de recebimento devidamente nomeada pelo
presidente da Unidade Executora;
II - conter os dados da Unidade Executora (APP) e a identificação do PROGFE.
$ 3º - Os recursos deverão ser executados em conformidade com a normativa legal em vigor,
prevista na Lei Federal nº 8.666/1993.
. SEÇÃO IH
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGFE
Art. 14º - O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a
aplicação dos recursos serão exercidos pelos conselhos escolares, com o assessoramento técnico da
SECDEL e da CG, a quem compete a verificação dos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários.
$ 1º - Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de
controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo;
$ 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do PROGFE,
podepdo requisitar informações e formalizar denúncias à SECDEL e aos órgãos citados $ 1º e no caput
destk artigo.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber,
ã ecursos,
especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos r
observando a legislação pertinente.
E td as
Art. 16º - Cabe a SECDEL elaborar cartilhas informativas e promover capacitações com
à i Leieas
orientações necessárias para o bom andamento do PROGFE, às Unidades Executoras, sobre esta Lei
demais aplicáveis à espécie, sem prejuizo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 17º — As despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 2020, correrão à conta
das dotações orçamentárias a seguir: .
07.001.12.361.0020.2030 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO (MDE)
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 18º - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe
forem contrárias e incompatíveis, em especial e expressamente a seguinte Lei municipal e nº 795 de 26
de fevereiro de 2018.
PUBLICADO
1Zy 1Dt I2020
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