norma nº 437/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Rua Ermelino Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001 - 41.
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DA PREFEITA
Lei n.º 437, de 30 de junho de 2009.
“Cria a Secretária Municipal de Bem Estar Social do
Município de Rio Crespo e dá outras providências.”
EDIANE MARIA MOREIRA, Prefeita do Município
De Rio Crespo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa do Município, a Secretária Municipal de
Bem Estar Social - SEMBES -— que tem a seu encargo o desenvolvimento da política de
assistência social, propondo, encaminhando e administrando soluções aos problemas
sociais deste Município.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social tem por finalidade:
E
H-
HI-
IV-
VI-
VII-
VIHI-
IX-
XI-
XII-
Colaborar com órgãos a fins nas esferas estaduais e federais;
Planejar, fiscalizar e executar as ações de assistência social no âmbito
Municipal;
Viabilizar a prestação de serviços de proteção à criança, ao adolescente, ao
idoso, às pessoas portadoras de deficiência e às famílias que se encontra em
situação de fragilidade e vulnerabilidade social;
Elaborar o plano Municipal de Assistência Social, de acordo com a política
Nacional de assistência Social, integrando-o ao plano de desenvolvimento do
Município;
Viabilizar a execução de ações de forma que ampliem o mercado de trabalho
social;
Conceder benefícios eventuais em caso de extrema pobreza ou outros casos de
emergência, quando assim for decididamente comprovado;
Prestar apoio técnico administrativo ao conselho municipal de assistência social
Coordenar, supervisionar e apoiar as ações de assistência social em articulação
como o Conselho Municipal de assistência Social, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do adolescente e Conselho Tutelar;
Prestar apoio técnico às organizações de caráter público e sem fins lucrativos
que desenvolvam atividades de promoção humana e desenvolvimento social,
garantindo o acesso dos munícipes à condição de cidadania;
Participar da política e da execução de atividades de assistência social, baseada
nas diretrizes da LOA.
Coordenar, propor, supervisionar e controlar a administração e execução de
convênios da área da promoção e assistência Social com órgãos federais,
públicos e privados;
Propor medidas que visem colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda
formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão;
$ 2º Para melhor desenvolver sua atividade a SEMBES poderá firmar convênios com
outras entidades, governamentais ou não, públicas ou privadas.
Art. 2º À Estrutura básica da Secretaria Municipal do Bem Estar Social será composta dos
seguintes órgãos:
I- GABINETE DO (a) SECRETÁRIO (a);
HI - DIREÇÃO de desenvolvimento Social.
HI -— CHEFIA de Assistência Social
Art. 3º Para Consecução dos objetos previstos nesta lei ficam Criados os cargos em
comissão a seguir relacionados:
A) 01 Secretário (a) Municipal
B) 01 Direção de Desenvolvimento Social
C) 01 Chefia de Assistência Social.
Art.4º Fica extinta da atual Secretaria Municipal de Saúde, o departamento de Bem Estar
Social.
contrário.
Gabinete da Prefeita, 30 de Junho de 2009.
Ediane Mária eira
Prefeita Municipal