| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 306/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando a construção da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Rio Crespo." |
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Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92%4s ess GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA ro im (3 “E RIO CRESPO pia % O te Oogênica Mumcgal TE e mãos ada com o po PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO we LEI Nº 922, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 306/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando a construção da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Rio Crespo”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 422.293,22, (Quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 09.001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.001,08. Assistência Social 09.001.08.244. Assistência Comunitária 09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA 09.001.08.244.0031.1.11L. Fe 306/PGE-2020 - Construção do Centro de Referência de Assistência Social 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Total da Suplementação — Fonte: 20140037 - Outros Convênios do Estado (Não relacionado à R$ 422.293,22 Educação/Saúde) Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, através de transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado, conforme Convênio n.º 306/PGE- 2020, no valor de R$ 400.000,00, para finalidade específica relativa à ação: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 22.293,22, conforme discriminado nos Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoQhotmail.com Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 tun GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO “De mãos dadas com o povo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “º termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. / Rio Crespo, 11 de janeiro de 2021. PUBLICADO EM 12 1/04 130240 eee Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Qhotmail.com