| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 37.465,46, para atender a Portaria nº 1.666/2020, editada pelo Ministério da Saúde, com finalidade de financiar Ações de Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19 no Município." |
| native_id | 700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia wr Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO Ep a (a 25 Cantora tm 08 da e O ler Cega Municipal es o El$.0) Oto LEINº 9 1 DE JANEIRO DE 20 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 37.465,46, para atender a Portaria nº 1.666/2020, editada pelo Ministério da Saúde, com finalidade de financiar Ações de Saúde para o Enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19 no Município”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 37.465,46, (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 10.003. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.003.10. Saúde 10.003.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.003.10.302.0018. ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) 10.003.10.302.0018.1.902. | Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19 - Portaria N.1666-MS 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.30. MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 01.027.0084 - Transferência de Recursos do SUS Coronavírus - COVID19 Total da Suplementação R$37.465,46 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, conforme objetivo das ações detalhadas, totalizando o valor de R$ 37.465,46, para finalidade específica de ações relativas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus - COVID-19. Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 asus GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o no Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 11 de janeiro de 2021. PUBLICADO em 3Y 10! 14094 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3529-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com