| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 37.465,46, para atender a Portaria nº 1.666/2020, editada pelo Ministério da Saúde, com finalidade de financiar Ações de Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19 no Município." |
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