norma nº 926/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Va”
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoltura de
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LEI Nº 926, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
“FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS DESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A jornada de trabalho dos profissionais das categorias
funcionais de Assistentes Sociais do quadro de Servidores do Município de Rio
Crespo-RO., fica estabelecida em 30 horas semanais, em conformidade com a
Lei Federal de nº 12.317 de 26 de agosto de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
do Crespo-RO, 13 de janeiro de 2021.
emiS 1Ol 1200. ito Municipal
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