norma nº 931/2021

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ha
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO — Memo dadas como povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO A
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LEI Nº 931, DE 19 DE MARÇO DE 2021. É o J8.0S202 É
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta nº 36000311436202000, celebrada
entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de APOIO A
MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00, (dezesseis mil reais), para
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.002. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP
10.002.10. Saúde
10.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.2.107. No tência Hospitalar e Ambulatorial -Incremento MAC -EP Port. 679/2020-
— 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
— 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total da Suplementação - Fonte: 20130036 - Convênios da União - Saúde R$ 16.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde, nos termo da Portaria nº 679, de
02/04/2020, no valor de R$ 16.000,00, para finalidade específica de ações relativas ao
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de
15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal
n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 19 de março de 2021.
EVANDRO EPIFAN E FARIA
Prefeito Munidipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 cic 63.978-8
PUBLICADO
Em o3 , 03 14044
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PODER EXECUTIVO “De mãos dadas como po