| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000311445202000, nº 36000311449202000 e nº 36000311441202000, celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE do Município." |
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