| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000311445202000, nº 36000311449202000 e nº 36000311441202000, celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE do Município." |
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Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 mus GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o povo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº a, aeRo NO GY, N 4 Ea torço AM eo de qe ca Municipal o a Og E & que (9.0 ac hz LEI Nº 932, DE 19 DE MARÇO DE 2021. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente para atender as Propostas nº 36000311445202000, nº 36000311449202000 e nº 36000311441202000 celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE do Município”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 10.003.10. Saúde 10.003.10.301. Atenção Básica 10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Incremento do PAB -EP Port. 10.003.10.301.0015.2,106. 770/2020-MS — 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO — 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União - Saúde R$ 50.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, nos termo da Portaria nº 770, de 08/04/2020, no valor de R$ 50.000,00, para finalidade específica de ações relativas ao Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município. Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia W Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ace GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO Da ms dadas com o po. alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 19 de março de 2021.7 EVANDRO EPIRÂNIO DE FARIA Prefeito Wunicipal Contas Bancárias Vinculadas: | Agência 1178-9 cic 63.978-8 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com