br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 932/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 932 / 2021
Date 2021-03-19
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000311445202000, nº 36000311449202000 e nº 36000311441202000, celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE do Município."
native_id721

Originating matéria

matéria 135 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 mus
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o povo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº
a,
aeRo NO GY,
N 4
Ea torço AM eo de
qe ca Municipal
o a Og E
& que (9.0 ac hz
LEI Nº 932, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente para atender as Propostas nº 36000311445202000, nº
36000311449202000 e nº 36000311441202000 celebradas entre a
União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional
de Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), para
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Incremento do PAB -EP Port.
10.003.10.301.0015.2,106. 770/2020-MS
— 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
— 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União - Saúde R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde, nos termo da Portaria nº 770, de
08/04/2020, no valor de R$ 50.000,00, para finalidade específica de ações relativas ao
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia W
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ace
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO Da ms dadas com o po.
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de
15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal
n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2021.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 19 de março de 2021.7
EVANDRO EPIRÂNIO DE FARIA
Prefeito Wunicipal
Contas Bancárias Vinculadas:
| Agência 1178-9 cic 63.978-8
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

open original →