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norma nº 940/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 940 / 2021
Date 2021-04-09
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de estruturação da Unidade Básica de Saúde do Município."
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, Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAE
PODER EXECUTIVO
RIO CRESPO
De mos las em o povo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de estruturação da
Unidade Básica de Saúde do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 7.200,00, (sete mil e duzentos reais), para alocar
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.003.00.000.0000.0.000. | UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10.000.0000.0.000. | Saúde
10.003.10.301.0000.0.000. | Atenção Básica
10.003.10.301.0015.0.000. | ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.026. | Estruturação e Equipamento da Unidade Básica de Saúde - UBS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total da Suplementação 20130036 — Convênios da União — Saúde R$ 7.200,00
Art, 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo das Portarias n.
1.159/GM/MS, de 27 de maio de 2014 e n. 1.922/GM/MS, de 11 de setembro de 2014,
totalizando o valor de R$ 7.200,00, para finalidade específica de ações relativas à
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE para estruturação e
equipamento da Unidade Básica de Saúde do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do
município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida
discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
armam PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
EA VA Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 RIO CRESPO
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “De mãos da como povo
PODER EXECUTIVO
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de
15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal
n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 09 de abril de 2021.
Contas Bancárias:
Ag.1178-9 clc 56.157-6;
Ag. 1831-7 clc 624.038-0 e 624.039-9
PUBLICADO
EMOS 4 OY 1a02;
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIMF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

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