| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Crespo - Rondônia, e dá outras providências." |
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emma FEVEREIRO nas GRE e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNIC)EM PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 549/2011. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre o Plano de “Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Crespo — Rondônia, e das outras providências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Municipal de Rio Crespo, abrangendo os Cargos: | - Provimento efetivo; Il - Em comissão; Ill - Cedidos; Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por: | - Rede Municipal de ensino: É o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação; Il - Servidor Efetivo: é a pessoa legalmente investida no Cargo Público provido em caráter Efetivo mediante Concurso Público de provas e Títulos; Il — Cargo em Comissão — é a pessoa legalmente investida em Cargo Público de Livre Provimento e exoneração, podendo ser Servidor Efetivo ou não; Parágrafo Único: Fica permitido a Nomeação de pessoas não Servidores Efetivos nos Cargos em Comissão de que trata o Inciso Ill deste Artigo, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos Cargos Comissionados disponíveis na Administração Pública. IV - Funções de magistério: São as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluída a direção ou administração escolar, planejamento escolar, inspeção, supervisão escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica. Página 1 de 18 Te VEREIRO pp po poe PE PE rms, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de ERON CITE Io GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL d PODER EXECUTIVO DO PODEREXECUTIVO V Professor: É o titular de cargo da Carreira dos Trabalhadores em Educação Municipal, com funções de magistério; VI — Agente Serviço Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar as atividades de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar, exercer funções administrativas no auxilio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins; VII — Agente de Gestão Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços auxiliares de administração, armazenamento e registros escolares, nas áreas de secretariado escolar, administração, digitação, arquivo, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, executar tarefas internas e externas de correspondência, copiadoras, digitação, telex, atender telefone, manusear fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo, exercendo função educativa junto à comunidade escolar; VIll — Técnico em Desenvolvimento Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de elaboração de cardápios, planilhas de alimentação escolar, nutrição, fonoaudióloga, psicologia educacional, biblioteconomia e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei; IX — Agente de Transporte Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de transporte de alunos e professores do Sistema Municipal de Ensino, por ônibus, micro ônibus, Kombi, veículos leves e outros meios para o transporte dos mesmos; CAPÍTULO Il DA CARREIRA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO Seção | Dos princípios básicos Art. 3º A Carreira dos Trabalhadores em Educação pública Municipal tem como princípios básicos: 1 - Qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; Il - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento: Il — A promoção através de mudança de nível de habilitação e de progressões periódicas. Seção II Da estrutura da carreira Página 2 de 18 | FEVEREIRO pg jo pa DR Ta, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Subseção | Disposições gerais Art. 4º Os cargos do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Crespo é constituído por profissionais da educação distribuídos em classes e níveis de acordo com sua graduação e tempo de serviço. 8 1º Do professor: a) Nível | — formação em nível médio, na modalidade normal; b) Nível Il — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; 8 2º Do Agente de Serviço Escolar: a) Nível | - com escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental; b) Nível Il - com escolaridade equivalente ao Ensino Médio; c) Nível Ill - com escolaridade em nível superior. & 3º Do Técnico de Desenvolvimento Escolar: a) Nível | — com escolaridade em nível superior, nas áreas de, Fonoaudiologia, Psicologia Educacional, Nutrição e biblioteconomia. 8 4º Do Agente de Transporte Escolar: a) Nível | - com escolaridade equivalente ao ensino fundamental; b) Nível Il - com escolaridade equivalente ao ensino médio; c) Nível Ill - com escolaridade equivalente ao ensino superior; $ 5º Do Agente de Gestão Escolar a) Nível | - com escolaridade equivalente ao ensino Fundamental; b) Nível Il - com escolaridade equivalente ao ensino médio; c) Nível III - com escolaridade equivalente ao ensino superior; Art. 5º No Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Crespo, os seus membros são identificados por siglas atribuídas ao seu nível e à sua faixa. Art. 6º O número de servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal terá sua composição numérica prevista em Lei e alterada, de acordo com a demanda da clientela escolar. Art. 7º Cargo em Comissão — Os Cargos que integram este grupo operacional têm como características básicas: a) Princípio da Confiança; b) Caráter Transitório; Página 3 de 18 “9% FEVEREIRO De jp n o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO c) A possibilidade de serem ocupados por Servidores do Quadro Efetivo do Poder Executivo, ou por pessoal não pertencente ao Quadro; d) Estão relacionadas com o estabelecimento de política, diretrizes, planejamento, coordenação, gerência assessoramento, direção, bem como a assistência ao Prefeito e Secretários; e) Acesso a dados e informações confidenciais; Art. 8º — Os Servidores do Quadro Efetivo do Municipio que forem Nomeados ou designados para ocupar Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal terão direito a uma Gratificação por desempenho de função no valor de 50% (cinquenta por cento), sobre o Vencimento do Cargo em Comissão que estiver ocupando, além da Remuneração integral de seu Cargo Efetivo. 8 1º - É facultado ao Servidor Efetivo na condição prevista no “caput” deste Artigo, optar pela Remuneração integral do Cargo em Comissão, sendo vedado à cumulação de Remuneração para todos os fins de direito. 8 2º - O Servidor ocupante de Cargo Efetivo que tenha sido designado para o exercício de Cargo em Comissão do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, terá direito à contagem do respectivo tempo de serviço. Art. 9º Os Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Educação do Município de Rio Crespo estão discriminados e dimensionados com seus respectivos vencimentos no Anexo | que integra esta Lei. TITULO II DO REGIME FUNCIONAL CAPITULO | Do ingresso no Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Crespo Art. 10º Os cargos do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Crespo serão acessíveis por concurso Público de provas e títulos, sendo que os títulos terão valor máximo de 10% (dez por cento). 8 1º O ingresso na Carreira dar-se-á na referência inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. 8 2º O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante as funções de docência e (ou) de suporte pedagógicos, atendidos os seguintes requisitos: | — formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico; Il — experiência de, no mínimo, dois anos de docência. q Página 4 de 18 ————————eeeeeee Se FEVEREIRO Dep om , AU FEVEREIRO De gp PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | PODER EXECUTIVO —— PODEREXECUTIVO Art. 11º O concurso público de provas e títulos será de caráter eliminatório e classificatório e obedecerá às condições e requisitos do respectivo edital. Art. 12º Será consentida, se requerida previamente, a participação de representante da categoria na organização de concursos desde a elaboração do edital até a seleção e consequente nomeação dos aprovados. CAPITULO II Da Promoção Funcional Art. 13º É o ato pelo qual os Trabalhadores em Educação possam ascender na carreira do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal. Parágrafo Único: Dar-se-á por: | - Progressão Funcional Il - Elevação de Nível Seção | Da Progressão Funcional Art.14 Progressão por Merecimento é a passagem do Trabalhador em Educação de uma Referência para outra imediatamente superior. 8 1º A Carreira do Trabalhador em Educação do Sistema Municipal de Ensino, será organizada, de modo a ter 18 (dezoito) Referências designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F,G, H, |, JS KLMNO,PQ,R. 8 2º A Progressão por Merecimento dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, observados os critérios de avaliação, na forma do regulamento considerando os seguintes fatores: | — assiduidade e pontualidade — 20 pontos; Il — Avaliação de Desempenho — 40 pontos; Hll — Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização — 40 pontos, sendo que a responsabilidade de oferecer o Curso de Capacitação é da Secretaria Municipal de Educação. 8 3º A Progressão por Merecimento de uma referência para outra ocorrerá se for atingida a nota mínima de 70 pontos de acordo com o regulamento a ser definido pela Comissão de Gestão do Plano. 8 4º A pontuação de assiduidade, pontualidade e a avaliação de desempenho e a pontuação de Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização ocorrerá a cada dois anos. Página 5 de 18 «ok FEVEREIRO pp 7 | 08 FEVEREIRO De gp, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO $5º A Progressão por Merecimento será realizada, na forma do regulamento, e publicada no Dia do Servidor Público. & 6º Decorridos o prazo previsto no parágrafo 2º e não havendo processo de avaliação, a Promoção por Merecimento dar-se-á automaticamente. SEÇÃO II ELEVAÇÃO DE NÍVEL Art. 15 É a passagem automática do Trabalhador em Educação ao nivel superior, correspondente à habilitação alcançada independentemente do grau de ensino em que atue e de atividade que exerça. $ 1º O acesso ao nível imediatamente superior deverá em qualquer hipótese ter vencimento superior ao da situação antecedente. $ 2º A mudança de Nível ocorrerá no mês seguinte ao que o interessado apresentar requerimento devidamente instruído com o comprovante da nova habilitação. 8 3º A nova habilitação referida no parágrafo anterior deverá ser na área da Educação. $ 4º Quando o Trabalhador da Educação obtiver a formação e mudar de nível continuará na mesma referência. CAPITULO III Da qualificação profissional Art. 16 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a movimentação na carreira, será assegurada através de cursos de formação continuada em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observando os programas prioritários definidos pela legislação educacional. Art. 17 Ao Trabalhador em educação será proporcionada licença remunerada destinada aos estudos continuados de mestrado ou doutorado, computando o tempo para todos os fins de direito, desde que: | — a qualificação seja identificada com a área de atuação do Trabalhador em Educação e de interesse do ensino público municipal; Il — tenha adquirido a estabilidade no serviço público municipal. 8 1º - A comissão de gestão do plano emitirá parecer sobre a solicitação da licença remunerada e caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação a sua homologação, ficando estabelecido um prazo máximo de 60 dias corridos a partir da data de recebimento da referida solicitação para emissão do parecer. Página 6 de 18 SE age revtramo pe PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 8 2º - O Trabalhador em Educação que solicitar licença para estudos continuados somente poderá afastar-se de suas atividades após a homologação do parecer da comissão de gestão do plano. Art. 18 - O Trabalhador em Educação da rede pública municipal de ensino licenciado para fins de que trata o artigo 17 desta lei assinará termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Educação obrigando-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo ao dobro de seu afastamento. Parágrafo único - Caso o Trabalhador em Educação não cumpra com o disposto no caput deste artigo, deverá ressarcir o município pelo período do afastamento remunerado com a devida correção monetária. Seção III Da jornada de trabalho Art. 19 O regime de trabalho dos Trabalhadores em Educação será de 20 horas semanais ou 40 horas semanais; $ 1º A jornada de trabalho de professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividade destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional. 8 2º Os professores terão jornada de trabalho de: a) 20 horas semanais, sendo 13 horas em regência em sala de aula e 07 horas de atividades de pesquisas, estudos, aperfeiçoamento individual das quais 04 horas, serão destinadas a planejamento escolar e trabalhos coletivos. b) 40 horas semanais, sendo 26 horas de regência em sala de aula e 14 horas de atividades de pesquisas, estudos, aperfeiçoamento individual das quais 07 horas, serão destinadas a planejamento escolar e trabalhos coletivos. c) Os professores com regência em turmas de educação infantil e 1º ao 5º ano do ensino fundamental com direito adquirido de 40 horas semanais, cumprirão 20 horas de efetivo exercício em sala de aula, 06 horas aula de reforço escolar e 14 horas de atividades de pesquisas, estudos, aperfeiçoamento individual das quais 07 horas, serão destinadas a planejamento escolar e trabalhos coletivos. 8 3º - Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente à uma hora relógio sessenta minutos. Página 7 de 18 , AGR PENERERO DE pg PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 20 Os cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar, Agente Educacional e Agente de Transporte Escolar, abrangidos por esta lei percebem vencimentos como mensalistas e a jornada máxima de trabalho dos mesmos será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as exceções legais contidas nas regulamentações específicas das profissões e demais diplomas legais; Art. 21 O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço: | - em regime suplementar, até o máximo de mais 5 horas semanais, para atender a parte de hora de atividades prevista no artigo 19, ou até o máximo de mais 16 horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais. Il — em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade. $ 1º Na convocação de que trata o caput deste artigo, quando couber, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade. $ 2º A convocação para a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais dependerá de parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. $ 3º A interrupção da convocação ocorrerá: | —- a pedido do interessado; Il - quando cessada a razão determinante; Ill — quando expirado o prazo da convocação; IV — quando descumpridas as condições estabelecidas. Seção IV Da Remuneração Subseção | Do vencimento Art. 22 A remuneração dos Trabalhadores em Educação corresponde ao vencimento relativo à Referência e ao Nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Subseção Il Das vantagens Art. 23 Além do vencimento, os Trabalhadores em Educação farão jus às seguintes vantagens: I- gratificações: Página 8 de 18 oe PENERENO De PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO a) pelo Exercício de Direção Escolar e vice Direção — GEDE; b) pelo exercício de Secretária(o) Escolar - GESE; c) pela Titularidade de Pós-Graduação — CTPG; d) pela Titularidade de Mestrado- GTM; e) pela Titularidade em Doutorado — GTD ; f) pelo Incentivo ao Exercício do Magistério- GIEM. 9) pelo Exercício de Docência na Alfabetização - GEDA h) pela Docência em Ensino Especial - GDEE; i) pelo exercício de docência na Escola Multisseriada - GEDEM j) pela Escola de Difícil Acesso ou Provimento- GEDAP: 8 1º - A gratificação pela titulação será destinada ao Trabalhador em Educação pelo maior título apresentado excluindo os demais já concedidos. 82º - as gratificações das líneas g, h, | e j não serão cumuláveis. Art. 24 A Gratificação pelo Exercício de Direção observará a tipologia das escolas e, incidindo sobre o vencimento do Trabalhador em Educação com contrato de 40 horas, corresponderá aos seguintes limites: 1 - 30% por cento para escolas de até 200 alunos; Il - 40% por cento para escolas de 201 até 300 alunos; HH - 50% por cento para escolas com mais de 300 alunos; Parágrafo único - A vice-direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e, incidindo sobre o vencimento do Trabalhador em Educação com contrato de 40 horas, corresponderá a 70% da gratificação devida à direção correspondente. Art. 25 A Gratificação pelo exercício de Secretário (a) corresponderá a 50% do vencimento básico. Parágrafo Único. Só fará jus a gratificação de que trata o Caput do artigo anterior os Agentes de Gestão Escolar. Art. 26 A gratificação pela titularidade de Pós-Graduação (Latu-senso) corresponderá a 20% do vencimento básico. Art. 27 A gratificação pela titularidade de Mestrado corresponderá a 40% do vencimento básico. Art. 28 A gratificação pela titularidade em Doutorado corresponderá a 80% do vencimento básico. Página 9 de 18 de FEVEREIRO DE = E NO DR rapa, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO Art. 29 A Gratificação pelo Exercício de Docência nas Escolas de difícil acesso na zona rural será concedida no percentual de 40% do vencimento básico aos professores de 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental para escola localizada até 30 quilômetros da sede do município e de 80% para escola localizada a partir de 31 quilômetros. Art. 30 A Gratificação de Incentivo ao Exercício do Magistério — GIEM serão concedidas conforme o saldo verificados na transferência do FUNDEB destinada a assegurar remuneração do magistério (60% dos recursos do FUNDEB), e outros valores assegurados em lei à finalidade. $ 1º O saldo a que refere-se o caput será apurada no mês de Dezembro de cada ano, após quitar todas as despesas correspondentes a remuneração do magistério no período, encargos, e valores reservados para o pagamento do 13º salário, 1/3 de férias, 1/6 de férias, e respectivos encargos, que constituirão conta específica. S$ 2º As gratificações de incentivo ao exercício do magistério, atribuídas ao professor que houver exercido função de magistério na Educação Básica, será o rateio do saldo proporcional aos vencimentos percebidos. Art. 31 A Gratificação pelo Exercício de Docência na Alfabetização será concedida no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico aos professores que apresentar comprovante de efetivo exercício da docência de no mínimo um ano no Primeiro e no Segundo Ano do Ensino Fundamental. Art. 32 A Gratificação pelo Exercício de Docência a Alunos Portadores de Necessidades Especiais será concedida no percentual de 20%, (vinte por cento) do vencimento básico aos professores de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Art. 33 A Gratificação pelo Exercício de Docência nas Escolas Multisseriadas será concedida no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico aos professores de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Seção V Das Férias Art. 34 O período de férias anuais do Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar, Agente de Transporte Escolar, será de trinta dias e para o Professor será de quarenta e cinco dias: Parágrafo único - As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino. Página 10 de 18 eee agsurevnamo é PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PODER EXECUTIVO Art. 35 O servidor lotado nos cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar e Agente de Transporte Escolar terão suas férias de conformidade com a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e apenas pelo período de 02 (dois) anos, justificados por ato do chefe imediato homologado pelo Secretário da pasta. Art. 36 Aos Trabalhadores em Educação da rede Municipal Ensino será pago, por ocasião das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Parágrafo único - Aos Trabalhadores em Educação da rede Municipal Ensino com o cargo de Professor, em exercício nas unidades escolares, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias, será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente ao mês da escala de férias. Seção VI Da Licença Prêmio por Assiduidade Art. 37 A licença prêmio por assiduidade será concedida ao Trabalhador em Educação da rede Municipal Ensino após cada quinguênio ininterrupto de serviços prestados ao município, o servidor fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função. 8 1º A licença-prêmio, no todo ou em parte, não será convertida em pecúnia, exceto, a critério da Administração, por absoluta necessidade do serviço público, mediante justificativa por ato expresso do chefe imediato do órgão que o servidor estiver lotado, devidamente homologado pelo Secretário (a) de Educação. $ 2º Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que falecer ou se aposentar serão convertidos em pecúnia. Seção VII Da Cedência ou Cessão Art. 38 Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Trabalhador em Educação é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede pública municipal de ensino. 8 1º A cedência ou cessão dar-se-á com interrupção do interstício para promoção por avaliação, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes, sem ônus para o ensino municipal. 8 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão dar-se-á com ônus para o ensino municipal, tendo este todas as garantias como se em exercício estives Página 11 de 18 —————————————————— 1 SNEREIRO pp pj Aa oeTENtRERO De pj PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 , / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL É PODER EXECUTIVO TT PODEREXECUTIVO | — quando se tratar de entidades ou instituições privadas sem fins lucrativos, inclusive organizações sociais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e a atuação for exclusiva na educação Infantil ou no ensino fundamental; Il — quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido. 8 3º Fica assegurado ao servidor afastado para o exercício de mandato na entidade sindical representativa da categoria, as garantias e direitos como se em exercício estivesse sem prejuízo financeiro ou de promoção, sendo estabelecido 01(um) representante para até 300 Trabalhadores em Educação filiados. Seção VIII Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Municipal Art. 39 É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização. Parágrafo único - A Comissão de Gestão, com mandato de 02 anos, será composta por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito do Município e 3 (três) representantes dos Trabalhadores em Educação rede Pública Municipal, eleitos em Assembléia Geral da categoria, sendo que o Presidente da Comissão será eleito entre os membros. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção | Da Implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Municipal Art. 40 O enquadramento dos atuais Trabalhadores em Educação para o presente Plano dar- se-á: | - para cada nível de acordo com sua escolaridade: Il - para as referências dos níveis de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo atual, conservando o tempo de serviço do cargo que prestou concurso. 8 1º - Os Trabalhadores em Educação ocupantes dos cargos cuja formação mínima exigida até a data da publicação desta lei, era de nível fundamental incompleto serão enquadrados no nível |, respeitados os direitos adquiridos. Página 12 de 18 —————eeeoeoe—————eeeeeeeeeeeeee cqçoeFENEREO De PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL HE PODER EXECUTIVO io O eia PODEREMEGIRVO 8 2º - Os cargos dos trabalhadores em Educação terão novas nomenclaturas conforme o anexo Il. Art. 41 Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo trabalhador em Educação, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros. Art. 42 Os Trabalhadores em Educação que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, inclusive os monitores de ensino, serão enquadrados no novo plano, atendidos os requisitos, na referência inicial que comprovar a habilitação, no prazo de quatro anos da publicação desta lei. Art. 43 Os atuais detentores do cargo denominado Orientadores Educacionais, Supervisores e Pedagogos, que comprovem habilitação para o exercício do magistério e/ou licenciatura, terão direito à transposição para o cargo de Professor, conforme os níveis tratados no artigo desta Lei, sendo considerado o tempo de serviço para o devido enquadramento. Parágrafo Único — Os servidores Efetivos que estiverem lotados e prestando serviços na Secretaria Municipal de Educação, nos Cargos de Merendeira, Vigia, Zeladora, Cozinheira, Braçal, Motorista, agente administrativo, auxiliar administrativo, serão efetivados definitivamente como servidor desta Secretária de Educação a partir da Publicação desta Lei. Art. 44 Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que digam respeito à categoria a que pertença, desde que comunicado com antecedência o chefe imediato. Seção II Das Disposições Finais Art. 45 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado Professor na função docente, para atender à necessidade temporária das Escolas deste Município. Art. 46 Todos os adicionais ou vantagens adquiridos em razão do tempo de serviço comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, tornando-se valor fixo reajustável na mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do servidor. Art. 47 O professor com contrato de 60(sessenta) horas que estiver lotado em função de suporte pedagógico ou outra que não seja de docência, deverá, obrigatoriamente ser lotado 20(vinte) horas em sala de aula. Art. 48 Fica estabelecido o dia 01 de maio como data base para as negociações e reposições salariais da categoria dos trabalhadores em Educação Municipal de Rio Crespo - Rondônia. Página 13 de 18 e goarevenamo De / E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 49 O trabalhador em educação que tiver filho e/ou tiver a guarda definitiva de pessoas com necessidades educativas especiais (PNEE) terá direito a dispensa de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho diário sem redução de remuneração. 8 1º Considerar-se-á para os fins deste artigo, (PNEE) pessoa deficiente de qualquer idade que tenha deficiência comprovada e homologada pela junta medica Municipal e que viva sob a dependência sócio-educacional e econômica do Trabalhador em Educação. 8 2º O servidor beneficiado terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo ser renovado anualmente. 8 3º Havendo mais de um servidor responsável pela PNEE somente um terá direito a dispensa de que trata o caput deste artigo. Art. 50 O valor dos vencimentos correspondentes às Referências e aos Níveis da Carreira dos trabalhadores em Educação Pública Municipal será conforme tabela do anexo IV. Art. 51 O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira dos trabalhadores em Educação rede Pública Municipal com o mínimo de dois anos de docência na Rede Municipal de Ensino. Art. 52 Os Trabalhadores em Educação integrantes da rede Pública Municipal de ensino poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com esta Lei. Art. 53 Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. Art. 54 O regulamento de Promoções dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal será elaborado pela comissão de gestão do plano e aprovado pelo Executivo Municipal, no prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta lei. Art. 55 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. Art. 56 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial as leis Municipais nº. 248/2003, 384/2008 e 388/2008. Rio Crespo - RO, 22 de Dezembro de 2011. Página 14 de 18 eee 2ç90% FEVEREIRO De pj PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ANEXO - | º QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER - Secretário de Educação, Desporto e Lazer 40 h/s 01 1.800,00 - Departamento de Educação 40 h/s 01 1.450,00 - Divisão de Desporto e Lazer 40 h/s 01 1.200,00 - Divisão de Cultura 40 h/s 01 1.200,00 - Divisão de Inspeção e Registro 40 h/s 01 1.200,00 ANEXO II ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ATUAIS DENTRO DO PLANO CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CARGOS DAS LEIS ANTERIORES CARGOS DESTE PLANO VAGAS Merendeira, vigia zeladora, cozinheira e Braçal Agente de Serviço Escolar 40 Motorista Agente de Transporte Escolar 10 Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Digitador Agente de Gestão Escolar 15 Nutricionista, Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo e Técnico em Desenvolvimento biblioteconomia Escolar º Professor Professor, Pedagogo, Supervisor Escolar e Orientador Escolar 70 Página 15 de 18 eee “gm FEVEREIRO De pp PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ANEXO III CARGO NÍVEL ESCOLARIDADE I Com formação em nível médio na modalidade normal (magistério) PROFESSOR Com formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação H correspondente à área de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente. I Com formação de nível fundamental. AGENTE DE SERVIÇO o! Com formação em nível médio. ESCOLAR nO Com formação em nível superior. ' I Com formação em nível fundamental. AGENTE DE GESTÃO H Com formação em nível médio. ESCOLAR HI Com formação em nível superior. TÉCNICO EM Com formação em nível superior nas áreas de Psicologia Educacional, Nutrição, DESENVOLVIMENTO I Fonoaudióloga e biblioteconomia. ESCOLAR AGENTE DE I Com formação de nível fundamental. TRANSPORTE H Com formação de nível médio. ESCOLAR mn Com formação de nível superior. Página 16 de 18 8L9p 24 euibea téhl6 | dUSS6 | ESVE6 | LIBIG | 91006 | IST88 | ITsos | pes | ignes | tesis | cerco. | corel | ace | cresi | cos | roer | uccoL | orgao 08588 | 898 | OFIS8 | OLvE8 | LesIS | Grs | geo | prILL | coos | Grim | Lo | avcir | preco | erro | cero | ore | cesso | oro INTAAIN sos | Sró8L | OObL | C88sL | tócr | geo | sos | soro. | cris | geo | 09099 | corro | cores | ostco | ecoo | ces | 0998 15695 VIHAIN 4 [o) d o N W 1 X f I H 9 E E a m a Vo | VIDNTASAMATIAIN SONV | SONV | SONV | SONV | SONv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sony OSIANAS se £e IE 6 L st Ee fá 61 “1 si EI " 60 Lo so co om ad OdWAL (SIVNVINAS H 07) HVIOOSI OSIANAS AA 3LNI9V dq OD4VO OA VIIINHVO VA OLNIWIONIA ad VIagvL SL686 | LCOL6 | vEIS6 | 696 | Obhl6 | Lh968 | G88is | sois | Lima | ocss | o6tis | tog6L | eros | crsoz | cross | cos | oo | ooo INTAAIN Ses | SLTES | SIS | SrG6L | LiC8L | tbsoL | pecsL | Lose | gov | oro | Los | cecao | vos | ess | Loto | oco | vosso | oyo VTIAIN 4 o d o N W 1 X r I H 9 EI E a ) E Vo | VIONTAMAMA/TAAIN SONV | SONV | SONV | SONv | soNv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sony OSIANAS se ce 1€ 6 Lt st Ez [fá 61 u si ei H 60 Lo so so ont aa OdWaL (SIVNVINAS H 0Z) HOSSIAONA JA ODAVO OQ ValadavO VA OLNINIONIA AA VIagvi 9S6L61 | HLOW6I | 697061 | sES98T | O8BEEI | sóxeri | GLLsLr | zeccrr | estosot | orosor | córco1 | socos | Ls09s1 | ocoest | ocoosi | psozri | oc 0000" INTL SEG | 28991 | ESPIMI | L8TBSI | ESISSI | OPICSI | LSt6WI | cctori | coceri | posori | goLei | 960se1 | Lrwcei | os8eci | poezi | mosci | i9eccr | Zeze VIJAIN 4 o d o N W % X r I H DD) E E! a e) E] Vo | VIONTASAMAAAIN SONV | SONV | SONv | sonv | sony | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv | sonv OSIANAS se ce r€ [a Lt st Ec IZ 61 “1 si g1 " 60 Lo so co AviDINI da OdWIL (SIVNVINAS H 07) HOSSIJONA JA ODAVI OQ VEIINHVO VQ OLNAINIDNIA Jd VIagVL ALOXINV ——— 6) ALNOIXI HIdOd AVdiSINNIA OLIIIIAA 0G ILINIAVO eluopuoy ap opejsa OdSIHO OI 34 TVdIDINNA vanLiasadd Z6/c0/EL - 92€ o N OBÍBUD OP 197 “Pag a Ourauganaa 308 ——————————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeee em / 8, ep gp euibea S$ PUT | OSLITI | E9EGNT | TUOLII | SCLHNI | 8LPTIT | ELTONT | INISOT | 166501 | EI'GEOT | SLBIOI | LL'866 | 61'6L6 | 66656 | 9IIr6 | ILTTO | T9F06 | LTBL8 HI TIAIN 96'8TI'I | T89OLT | TI'SSOT | S$E9OT | 66TPOT | PSTIOI | 6P'TOO'T | ESTB6 | 9S€96 | L9Hb6 | bI'TO | 86L06 | 81068 | TLTLS | 1958 | veses | GrTcs | cr'goL INTAAIN €E9TOT | ITI9OOT | 8h986 | EIL96 | LI'P6 | 8S6T6 | SEII6 | 8hE68 | 96SL8 | GL'8S8 | sóIhs | pr'scg | secos | 6r'coL | ESLLL | gstoL | cotbL | saci LIIAIN ! 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