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norma nº 549/2011

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 549 / 2011
Date 2011-12-22
Ementa"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Crespo - Rondônia, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNIC)EM
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2011.
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre o Plano de “Cargos, Carreira e
Remuneração dos Trabalhadores em Educação da
Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Crespo —
Rondônia, e das outras providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo,
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Municipal de Rio
Crespo, abrangendo os Cargos:
| - Provimento efetivo;
Il - Em comissão;
Ill - Cedidos;
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| - Rede Municipal de ensino: É o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades
de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Il - Servidor Efetivo: é a pessoa legalmente investida no Cargo Público provido em caráter
Efetivo mediante Concurso Público de provas e Títulos;
Il — Cargo em Comissão — é a pessoa legalmente investida em Cargo Público de Livre
Provimento e exoneração, podendo ser Servidor Efetivo ou não;
Parágrafo Único: Fica permitido a Nomeação de pessoas não Servidores Efetivos nos
Cargos em Comissão de que trata o Inciso Ill deste Artigo, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
dos Cargos Comissionados disponíveis na Administração Pública.
IV - Funções de magistério: São as atividades de docência e de suporte pedagógico direto
à docência, aí incluída a direção ou administração escolar, planejamento escolar, inspeção,
supervisão escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica.
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DO PODEREXECUTIVO
V Professor: É o titular de cargo da Carreira dos Trabalhadores em Educação Municipal,
com funções de magistério;
VI — Agente Serviço Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de
executar as atividades de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação,
preparação e distribuição da alimentação escolar, exercer funções administrativas no auxilio das
chefias imediatas e demais atividades complementares afins;
VII — Agente de Gestão Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de
executar serviços auxiliares de administração, armazenamento e registros escolares, nas áreas de
secretariado escolar, administração, digitação, arquivo, manipulação de dados, programação,
protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, executar tarefas
internas e externas de correspondência, copiadoras, digitação, telex, atender telefone, manusear
fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo, exercendo
função educativa junto à comunidade escolar;
VIll — Técnico em Desenvolvimento Escolar: Compreende a categoria funcional com as
atribuições de executar serviços de elaboração de cardápios, planilhas de alimentação escolar,
nutrição, fonoaudióloga, psicologia educacional, biblioteconomia e demais atividades
complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;
IX — Agente de Transporte Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições
de executar serviços de transporte de alunos e professores do Sistema Municipal de Ensino, por
ônibus, micro ônibus, Kombi, veículos leves e outros meios para o transporte dos mesmos;
CAPÍTULO Il
DA CARREIRA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Seção |
Dos princípios básicos
Art. 3º A Carreira dos Trabalhadores em Educação pública Municipal tem como princípios
básicos:
1 - Qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de
trabalho;
Il - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento:
Il — A promoção através de mudança de nível de habilitação e de progressões periódicas.
Seção II
Da estrutura da carreira
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Subseção |
Disposições gerais
Art. 4º Os cargos do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Crespo é
constituído por profissionais da educação distribuídos em classes e níveis de acordo com sua
graduação e tempo de serviço.
8 1º Do professor:
a) Nível | — formação em nível médio, na modalidade normal;
b) Nível Il — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente;
8 2º Do Agente de Serviço Escolar:
a) Nível | - com escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental;
b) Nível Il - com escolaridade equivalente ao Ensino Médio;
c) Nível Ill - com escolaridade em nível superior.
& 3º Do Técnico de Desenvolvimento Escolar:
a) Nível | — com escolaridade em nível superior, nas áreas de, Fonoaudiologia, Psicologia
Educacional, Nutrição e biblioteconomia.
8 4º Do Agente de Transporte Escolar:
a) Nível | - com escolaridade equivalente ao ensino fundamental;
b) Nível Il - com escolaridade equivalente ao ensino médio;
c) Nível Ill - com escolaridade equivalente ao ensino superior;
$ 5º Do Agente de Gestão Escolar
a) Nível | - com escolaridade equivalente ao ensino Fundamental;
b) Nível Il - com escolaridade equivalente ao ensino médio;
c) Nível III - com escolaridade equivalente ao ensino superior;
Art. 5º No Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Crespo, os seus
membros são identificados por siglas atribuídas ao seu nível e à sua faixa.
Art. 6º O número de servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal terá sua
composição numérica prevista em Lei e alterada, de acordo com a demanda da clientela escolar.
Art. 7º Cargo em Comissão — Os Cargos que integram este grupo operacional têm como
características básicas:
a) Princípio da Confiança;
b) Caráter Transitório;
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c) A possibilidade de serem ocupados por Servidores do Quadro Efetivo do Poder Executivo,
ou por pessoal não pertencente ao Quadro;
d) Estão relacionadas com o estabelecimento de política, diretrizes, planejamento,
coordenação, gerência assessoramento, direção, bem como a assistência ao Prefeito e Secretários;
e) Acesso a dados e informações confidenciais;
Art. 8º — Os Servidores do Quadro Efetivo do Municipio que forem Nomeados ou designados
para ocupar Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal terão direito a uma Gratificação por
desempenho de função no valor de 50% (cinquenta por cento), sobre o Vencimento do Cargo em
Comissão que estiver ocupando, além da Remuneração integral de seu Cargo Efetivo.
8 1º - É facultado ao Servidor Efetivo na condição prevista no “caput” deste Artigo, optar pela
Remuneração integral do Cargo em Comissão, sendo vedado à cumulação de Remuneração para
todos os fins de direito.
8 2º - O Servidor ocupante de Cargo Efetivo que tenha sido designado para o exercício de
Cargo em Comissão do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, terá direito à contagem do
respectivo tempo de serviço.
Art. 9º Os Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Educação do Município de
Rio Crespo estão discriminados e dimensionados com seus respectivos vencimentos no Anexo | que
integra esta Lei.
TITULO II
DO REGIME FUNCIONAL
CAPITULO |
Do ingresso no Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Crespo
Art. 10º Os cargos do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Crespo
serão acessíveis por concurso Público de provas e títulos, sendo que os títulos terão valor máximo
de 10% (dez por cento).
8 1º O ingresso na Carreira dar-se-á na referência inicial, no nível correspondente à
habilitação do candidato aprovado.
8 2º O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante as
funções de docência e (ou) de suporte pedagógicos, atendidos os seguintes requisitos:
| — formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o
exercício de função de suporte pedagógico;
Il — experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
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Art. 11º O concurso público de provas e títulos será de caráter eliminatório e classificatório
e obedecerá às condições e requisitos do respectivo edital.
Art. 12º Será consentida, se requerida previamente, a participação de representante da
categoria na organização de concursos desde a elaboração do edital até a seleção e consequente
nomeação dos aprovados.
CAPITULO II
Da Promoção Funcional
Art. 13º É o ato pelo qual os Trabalhadores em Educação possam ascender na carreira do
Quadro da Educação da Rede Pública Municipal.
Parágrafo Único: Dar-se-á por:
| - Progressão Funcional
Il - Elevação de Nível
Seção |
Da Progressão Funcional
Art.14 Progressão por Merecimento é a passagem do Trabalhador em Educação de uma
Referência para outra imediatamente superior.
8 1º A Carreira do Trabalhador em Educação do Sistema Municipal de Ensino, será
organizada, de modo a ter 18 (dezoito) Referências designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F,G, H, |,
JS KLMNO,PQ,R.
8 2º A Progressão por Merecimento dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no
respectivo nível, observados os critérios de avaliação, na forma do regulamento considerando os
seguintes fatores:
| — assiduidade e pontualidade — 20 pontos;
Il — Avaliação de Desempenho — 40 pontos;
Hll — Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização — 40 pontos,
sendo que a responsabilidade de oferecer o Curso de Capacitação é da Secretaria Municipal de
Educação.
8 3º A Progressão por Merecimento de uma referência para outra ocorrerá se for atingida a
nota mínima de 70 pontos de acordo com o regulamento a ser definido pela Comissão de Gestão do
Plano.
8 4º A pontuação de assiduidade, pontualidade e a avaliação de desempenho e a
pontuação de Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização ocorrerá a
cada dois anos.
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$5º A Progressão por Merecimento será realizada, na forma do regulamento, e publicada
no Dia do Servidor Público.
& 6º Decorridos o prazo previsto no parágrafo 2º e não havendo processo de avaliação, a
Promoção por Merecimento dar-se-á automaticamente.
SEÇÃO II
ELEVAÇÃO DE NÍVEL
Art. 15 É a passagem automática do Trabalhador em Educação ao nivel superior,
correspondente à habilitação alcançada independentemente do grau de ensino em que atue e de
atividade que exerça.
$ 1º O acesso ao nível imediatamente superior deverá em qualquer hipótese ter vencimento
superior ao da situação antecedente.
$ 2º A mudança de Nível ocorrerá no mês seguinte ao que o interessado apresentar
requerimento devidamente instruído com o comprovante da nova habilitação.
8 3º A nova habilitação referida no parágrafo anterior deverá ser na área da Educação.
$ 4º Quando o Trabalhador da Educação obtiver a formação e mudar de nível continuará na
mesma referência.
CAPITULO III
Da qualificação profissional
Art. 16 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a
movimentação na carreira, será assegurada através de cursos de formação continuada em
instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de
atualização profissional, observando os programas prioritários definidos pela legislação educacional.
Art. 17 Ao Trabalhador em educação será proporcionada licença remunerada destinada aos
estudos continuados de mestrado ou doutorado, computando o tempo para todos os fins de direito,
desde que:
| — a qualificação seja identificada com a área de atuação do Trabalhador em Educação e de
interesse do ensino público municipal;
Il — tenha adquirido a estabilidade no serviço público municipal.
8 1º - A comissão de gestão do plano emitirá parecer sobre a solicitação da licença
remunerada e caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação a sua homologação, ficando
estabelecido um prazo máximo de 60 dias corridos a partir da data de recebimento da referida
solicitação para emissão do parecer.
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8 2º - O Trabalhador em Educação que solicitar licença para estudos continuados somente
poderá afastar-se de suas atividades após a homologação do parecer da comissão de gestão do
plano.
Art. 18 - O Trabalhador em Educação da rede pública municipal de ensino licenciado para
fins de que trata o artigo 17 desta lei assinará termo de compromisso com a Secretaria Municipal de
Educação obrigando-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um
período mínimo ao dobro de seu afastamento.
Parágrafo único - Caso o Trabalhador em Educação não cumpra com o disposto no caput
deste artigo, deverá ressarcir o município pelo período do afastamento remunerado com a devida
correção monetária.
Seção III
Da jornada de trabalho
Art. 19 O regime de trabalho dos Trabalhadores em Educação será de 20 horas semanais
ou 40 horas semanais;
$ 1º A jornada de trabalho de professor em função docente inclui uma parte de horas de
aula e uma parte de horas de atividade destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da
escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração escolar,
reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional.
8 2º Os professores terão jornada de trabalho de:
a) 20 horas semanais, sendo 13 horas em regência em sala de aula e 07 horas de
atividades de pesquisas, estudos, aperfeiçoamento individual das quais 04 horas, serão destinadas
a planejamento escolar e trabalhos coletivos.
b) 40 horas semanais, sendo 26 horas de regência em sala de aula e 14 horas de
atividades de pesquisas, estudos, aperfeiçoamento individual das quais 07 horas, serão destinadas
a planejamento escolar e trabalhos coletivos.
c) Os professores com regência em turmas de educação infantil e 1º ao 5º ano do ensino
fundamental com direito adquirido de 40 horas semanais, cumprirão 20 horas de efetivo exercício
em sala de aula, 06 horas aula de reforço escolar e 14 horas de atividades de pesquisas, estudos,
aperfeiçoamento individual das quais 07 horas, serão destinadas a planejamento escolar e trabalhos
coletivos.
8 3º - Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente à uma hora relógio
sessenta minutos.
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Art. 20 Os cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Técnico de
Desenvolvimento Escolar, Agente Educacional e Agente de Transporte Escolar, abrangidos por esta
lei percebem vencimentos como mensalistas e a jornada máxima de trabalho dos mesmos será de
40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as exceções legais contidas nas regulamentações
específicas das profissões e demais diplomas legais;
Art. 21 O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação
de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
| - em regime suplementar, até o máximo de mais 5 horas semanais, para atender a parte
de hora de atividades prevista no artigo 19, ou até o máximo de mais 16 horas semanais, para
substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais.
Il — em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto
persistir esta necessidade.
$ 1º Na convocação de que trata o caput deste artigo, quando couber, deverá ser
resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade.
$ 2º A convocação para a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais
dependerá de parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
$ 3º A interrupção da convocação ocorrerá:
| —- a pedido do interessado;
Il - quando cessada a razão determinante;
Ill — quando expirado o prazo da convocação;
IV — quando descumpridas as condições estabelecidas.
Seção IV
Da Remuneração
Subseção |
Do vencimento
Art. 22 A remuneração dos Trabalhadores em Educação corresponde ao vencimento
relativo à Referência e ao Nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer jus.
Subseção Il
Das vantagens
Art. 23 Além do vencimento, os Trabalhadores em Educação farão jus às seguintes
vantagens:
I- gratificações:
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a) pelo Exercício de Direção Escolar e vice Direção — GEDE;
b) pelo exercício de Secretária(o) Escolar - GESE;
c) pela Titularidade de Pós-Graduação — CTPG;
d) pela Titularidade de Mestrado- GTM;
e) pela Titularidade em Doutorado — GTD ;
f) pelo Incentivo ao Exercício do Magistério- GIEM.
9) pelo Exercício de Docência na Alfabetização - GEDA
h) pela Docência em Ensino Especial - GDEE;
i) pelo exercício de docência na Escola Multisseriada - GEDEM
j) pela Escola de Difícil Acesso ou Provimento- GEDAP:
8 1º - A gratificação pela titulação será destinada ao Trabalhador em Educação pelo maior
título apresentado excluindo os demais já concedidos.
82º - as gratificações das líneas g, h, | e j não serão cumuláveis.
Art. 24 A Gratificação pelo Exercício de Direção observará a tipologia das escolas e,
incidindo sobre o vencimento do Trabalhador em Educação com contrato de 40 horas,
corresponderá aos seguintes limites:
1 - 30% por cento para escolas de até 200 alunos;
Il - 40% por cento para escolas de 201 até 300 alunos;
HH - 50% por cento para escolas com mais de 300 alunos;
Parágrafo único - A vice-direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e,
incidindo sobre o vencimento do Trabalhador em Educação com contrato de 40 horas,
corresponderá a 70% da gratificação devida à direção correspondente.
Art. 25 A Gratificação pelo exercício de Secretário (a) corresponderá a 50% do vencimento
básico.
Parágrafo Único. Só fará jus a gratificação de que trata o Caput do artigo anterior os
Agentes de Gestão Escolar.
Art. 26 A gratificação pela titularidade de Pós-Graduação (Latu-senso) corresponderá a 20%
do vencimento básico.
Art. 27 A gratificação pela titularidade de Mestrado corresponderá a 40% do vencimento
básico.
Art. 28 A gratificação pela titularidade em Doutorado corresponderá a 80% do vencimento
básico.
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Art. 29 A Gratificação pelo Exercício de Docência nas Escolas de difícil acesso na zona rural
será concedida no percentual de 40% do vencimento básico aos professores de 1º ao 9º ano do
Ensino Fundamental para escola localizada até 30 quilômetros da sede do município e de 80% para
escola localizada a partir de 31 quilômetros.
Art. 30 A Gratificação de Incentivo ao Exercício do Magistério — GIEM serão concedidas
conforme o saldo verificados na transferência do FUNDEB destinada a assegurar remuneração do
magistério (60% dos recursos do FUNDEB), e outros valores assegurados em lei à finalidade.
$ 1º O saldo a que refere-se o caput será apurada no mês de Dezembro de cada ano, após
quitar todas as despesas correspondentes a remuneração do magistério no período, encargos, e
valores reservados para o pagamento do 13º salário, 1/3 de férias, 1/6 de férias, e respectivos
encargos, que constituirão conta específica.
S$ 2º As gratificações de incentivo ao exercício do magistério, atribuídas ao professor que
houver exercido função de magistério na Educação Básica, será o rateio do saldo proporcional aos
vencimentos percebidos.
Art. 31 A Gratificação pelo Exercício de Docência na Alfabetização será concedida no
percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico aos professores que apresentar
comprovante de efetivo exercício da docência de no mínimo um ano no Primeiro e no Segundo Ano
do Ensino Fundamental.
Art. 32 A Gratificação pelo Exercício de Docência a Alunos Portadores de Necessidades
Especiais será concedida no percentual de 20%, (vinte por cento) do vencimento básico aos
professores de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 33 A Gratificação pelo Exercício de Docência nas Escolas Multisseriadas será concedida
no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico aos professores de 1º ao 5º ano do
Ensino Fundamental.
Seção V
Das Férias
Art. 34 O período de férias anuais do Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar,
Técnico de Desenvolvimento Escolar, Agente de Transporte Escolar, será de trinta dias e para o
Professor será de quarenta e cinco dias:
Parágrafo único - As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades
escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários
anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de
ensino.
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Art. 35 O servidor lotado nos cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão
Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar e Agente de Transporte Escolar terão suas férias de
conformidade com a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do
serviço e apenas pelo período de 02 (dois) anos, justificados por ato do chefe imediato homologado
pelo Secretário da pasta.
Art. 36 Aos Trabalhadores em Educação da rede Municipal Ensino será pago, por ocasião
das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração
correspondente ao período de férias.
Parágrafo único - Aos Trabalhadores em Educação da rede Municipal Ensino com o cargo
de Professor, em exercício nas unidades escolares, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias, será
pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente ao mês da escala de férias.
Seção VI
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 37 A licença prêmio por assiduidade será concedida ao Trabalhador em Educação da
rede Municipal Ensino após cada quinguênio ininterrupto de serviços prestados ao município, o
servidor fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração
integral do cargo e função.
8 1º A licença-prêmio, no todo ou em parte, não será convertida em pecúnia, exceto, a
critério da Administração, por absoluta necessidade do serviço público, mediante justificativa por ato
expresso do chefe imediato do órgão que o servidor estiver lotado, devidamente homologado pelo
Secretário (a) de Educação.
$ 2º Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que falecer ou
se aposentar serão convertidos em pecúnia.
Seção VII
Da Cedência ou Cessão
Art. 38 Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Trabalhador em Educação é posto à
disposição de entidade ou órgão não integrante da rede pública municipal de ensino.
8 1º A cedência ou cessão dar-se-á com interrupção do interstício para promoção por
avaliação, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a
necessidade e a possibilidade das partes, sem ônus para o ensino municipal.
8 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão dar-se-á com ônus para o ensino
municipal, tendo este todas as garantias como se em exercício estives
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| — quando se tratar de entidades ou instituições privadas sem fins lucrativos, inclusive
organizações sociais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e a atuação for exclusiva
na educação Infantil ou no ensino fundamental;
Il — quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um
serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
8 3º Fica assegurado ao servidor afastado para o exercício de mandato na entidade sindical
representativa da categoria, as garantias e direitos como se em exercício estivesse sem prejuízo
financeiro ou de promoção, sendo estabelecido 01(um) representante para até 300 Trabalhadores
em Educação filiados.
Seção VIII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em
Educação Municipal
Art. 39 É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Trabalhadores em
Educação Pública Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único - A Comissão de Gestão, com mandato de 02 anos, será composta por 6
(seis) membros, sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito do
Município e 3 (três) representantes dos Trabalhadores em Educação rede Pública Municipal, eleitos
em Assembléia Geral da categoria, sendo que o Presidente da Comissão será eleito entre os
membros.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Da Implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação
Municipal
Art. 40 O enquadramento dos atuais Trabalhadores em Educação para o presente Plano dar-
se-á:
| - para cada nível de acordo com sua escolaridade:
Il - para as referências dos níveis de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo atual,
conservando o tempo de serviço do cargo que prestou concurso.
8 1º - Os Trabalhadores em Educação ocupantes dos cargos cuja formação mínima exigida
até a data da publicação desta lei, era de nível fundamental incompleto serão enquadrados no nível
|, respeitados os direitos adquiridos.
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8 2º - Os cargos dos trabalhadores em Educação terão novas nomenclaturas conforme o
anexo Il.
Art. 41 Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à
remuneração até então percebida pelo trabalhador em Educação, ser-lhe-á assegurada a diferença,
como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Art. 42 Os Trabalhadores em Educação que, por ocasião do primeiro provimento, não
atenderem ao requisito de habilitação necessário, inclusive os monitores de ensino, serão
enquadrados no novo plano, atendidos os requisitos, na referência inicial que comprovar a
habilitação, no prazo de quatro anos da publicação desta lei.
Art. 43 Os atuais detentores do cargo denominado Orientadores Educacionais, Supervisores
e Pedagogos, que comprovem habilitação para o exercício do magistério e/ou licenciatura, terão
direito à transposição para o cargo de Professor, conforme os níveis tratados no artigo desta Lei,
sendo considerado o tempo de serviço para o devido enquadramento.
Parágrafo Único — Os servidores Efetivos que estiverem lotados e prestando serviços na
Secretaria Municipal de Educação, nos Cargos de Merendeira, Vigia, Zeladora, Cozinheira, Braçal,
Motorista, agente administrativo, auxiliar administrativo, serão efetivados definitivamente como
servidor desta Secretária de Educação a partir da Publicação desta Lei.
Art. 44 Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que
participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que digam
respeito à categoria a que pertença, desde que comunicado com antecedência o chefe imediato.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 45 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado Professor na
função docente, para atender à necessidade temporária das Escolas deste Município.
Art. 46 Todos os adicionais ou vantagens adquiridos em razão do tempo de serviço
comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, tornando-se valor fixo reajustável na
mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do servidor.
Art. 47 O professor com contrato de 60(sessenta) horas que estiver lotado em função de
suporte pedagógico ou outra que não seja de docência, deverá, obrigatoriamente ser lotado
20(vinte) horas em sala de aula.
Art. 48 Fica estabelecido o dia 01 de maio como data base para as negociações e
reposições salariais da categoria dos trabalhadores em Educação Municipal de Rio Crespo -
Rondônia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
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PODER EXECUTIVO
Art. 49 O trabalhador em educação que tiver filho e/ou tiver a guarda definitiva de pessoas
com necessidades educativas especiais (PNEE) terá direito a dispensa de 50% (cinquenta por
cento) da carga horária de trabalho diário sem redução de remuneração.
8 1º Considerar-se-á para os fins deste artigo, (PNEE) pessoa deficiente de qualquer idade
que tenha deficiência comprovada e homologada pela junta medica Municipal e que viva sob a
dependência sócio-educacional e econômica do Trabalhador em Educação.
8 2º O servidor beneficiado terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um)
ano, devendo ser renovado anualmente.
8 3º Havendo mais de um servidor responsável pela PNEE somente um terá direito a
dispensa de que trata o caput deste artigo.
Art. 50 O valor dos vencimentos correspondentes às Referências e aos Níveis da Carreira
dos trabalhadores em Educação Pública Municipal será conforme tabela do anexo IV.
Art. 51 O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado
aos integrantes da Carreira dos trabalhadores em Educação rede Pública Municipal com o mínimo
de dois anos de docência na Rede Municipal de Ensino.
Art. 52 Os Trabalhadores em Educação integrantes da rede Pública Municipal de ensino
poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não
conflitantes com esta Lei.
Art. 53 Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas
do dia seguinte.
Art. 54 O regulamento de Promoções dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal
será elaborado pela comissão de gestão do plano e aprovado pelo Executivo Municipal, no prazo de
90(noventa) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 55 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 56 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário em especial as leis Municipais nº. 248/2003, 384/2008 e 388/2008.
Rio Crespo - RO, 22 de Dezembro de 2011.
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ANEXO - | º
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
- Secretário de Educação, Desporto e Lazer 40 h/s 01 1.800,00
- Departamento de Educação 40 h/s 01 1.450,00
- Divisão de Desporto e Lazer 40 h/s 01 1.200,00
- Divisão de Cultura 40 h/s 01 1.200,00
- Divisão de Inspeção e Registro 40 h/s 01 1.200,00
ANEXO II
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ATUAIS DENTRO DO PLANO CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
CARGOS DAS LEIS ANTERIORES CARGOS DESTE PLANO VAGAS
Merendeira, vigia zeladora, cozinheira e Braçal Agente de Serviço Escolar 40
Motorista Agente de Transporte Escolar 10
Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Digitador Agente de Gestão Escolar 15
Nutricionista, Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo e Técnico em Desenvolvimento
biblioteconomia Escolar º
Professor
Professor, Pedagogo, Supervisor Escolar e Orientador Escolar 70
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ANEXO III
CARGO NÍVEL ESCOLARIDADE
I Com formação em nível médio na modalidade normal (magistério)
PROFESSOR Com formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação
H correspondente à área de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica
nos termos da legislação vigente.
I Com formação de nível fundamental.
AGENTE DE SERVIÇO
o! Com formação em nível médio.
ESCOLAR
nO Com formação em nível superior.
' I Com formação em nível fundamental.
AGENTE DE GESTÃO
H Com formação em nível médio.
ESCOLAR
HI Com formação em nível superior.
TÉCNICO EM
Com formação em nível superior nas áreas de Psicologia Educacional, Nutrição,
DESENVOLVIMENTO
I Fonoaudióloga e biblioteconomia.
ESCOLAR
AGENTE DE I Com formação de nível fundamental.
TRANSPORTE H Com formação de nível médio.
ESCOLAR mn Com formação de nível superior.
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