| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação nº 09032021-010878, na modalidade de Transparência Especial, oriundo da União Federal para o município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a execução de investimentos na área urbana." |
| native_id | 782 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
E tanto At. OU da tm Orgênica Masisipat q À f PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPÔ me )4 094028 ] Estado de Rondônia NO moto A Ns e) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E É Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “Yan PODER EXECUTIVO prendas RIO CRESPO De mos dadas com o povo. LEINº 958, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação nº 09032021-010878, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo'RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Execução de Investimentos na área Urbana”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 490.000,00, (Quatrocentos e noventa mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: 05. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU 05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 05.001.15. URBANISMO 05.001.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA 05.001.15.451.0051. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 05.001.15.451.0051.1.118. | TE nº 010878 - Construção de Pista de caminhadas urbana 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 490.000,00 a ra — Fonte: 01.000.0103: Outras Transferências da União - Livre - Emendas R$ 490.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências Especiais da União Federal, nos termos do Plano de Ação nº 010878, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para finalidade específica relativa à ação: Obras de Infraestrutura Urbana — Construção de uma pista de caminhadas. Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Va GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Prefeitura do RIO CRESPO De múias dadas com o povo. Art. 3º - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021. Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2022, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 14 de setembro de 2021./ Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQhotmail. com