norma nº 963/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRES 6
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e Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 [5 Des 2 + “LO 20
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PODER EXECUTIVO VnaÃo “Rio CRESPO
LEI Nº 963, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 689/2015.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Revogada “in totum” a Lei 689 de 09 de fevereiro de 2015, voltando a
ter validade os ditames previstos no Artigo 2º da Lei 423 de 17 de março de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Rio Crespo-RO, 28 de outubro de 2021.
EVANDRO EPIFA DE FARIA
Prefeito Minicinal
PUBLICADO
EM ZE LO ORL
——
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