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norma nº 965/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 965 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa"REVOGA A LEI MUNICIPAL 700/2015."
native_id804

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matéria 243 →

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL mraniacõo
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com 0 povo.
eee e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
aa! Estado de Rondônia
o dE Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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LEINº 965, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Sima)
E 049.38. ]
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“REVOGA A LEI MUNICIPAL 700/2015.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Revogada no total a Lei 700 de 14 de abril de 2015,
por não ter cumprido a Cessionária as Clausulas previstas no Anexo 1 da
presente Lei.
Art. 2º - A presente revogação dar-se-á por justa causa, pelo motivo
da Cessionária não ter implementado as previsões contidas no anexo L em
especial a Clausula Quarta, IL, a.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 23 de novembro de 2021.
PUBLICADO
EVANDRO EPIFARIO DE FARIA
em ZU 443 12081 e A
Prefeito Múnicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centrol- CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - B 69-2534:2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

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