| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | "REVOGA A LEI MUNICIPAL 700/2015." |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL mraniacõo PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com 0 povo. eee e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO aa! Estado de Rondônia o dE Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ER PO NO, LEINº 965, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Sima) E 049.38. ] ça di cale 20 Es / Ns» S/ “na «0% “REVOGA A LEI MUNICIPAL 700/2015.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Revogada no total a Lei 700 de 14 de abril de 2015, por não ter cumprido a Cessionária as Clausulas previstas no Anexo 1 da presente Lei. Art. 2º - A presente revogação dar-se-á por justa causa, pelo motivo da Cessionária não ter implementado as previsões contidas no anexo L em especial a Clausula Quarta, IL, a. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 23 de novembro de 2021. PUBLICADO EVANDRO EPIFARIO DE FARIA em ZU 443 12081 e A Prefeito Múnicipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centrol- CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - B 69-2534:2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com