norma nº 968/2021

acreano PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia od
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ereto oo
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal nº91 9, de
15 de Dezembro de 2020, alterando o caput do
artigo 6º e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º
919, de 15 de Dezembro de 2020, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei n. 4320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a utilização de recursos provenientes
de:
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HI-..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 10 dezembro de 29021.
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