norma nº 969/2021

ocuvmmo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EN Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº 969, DE 10 DE DEZEMRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação de Adicional de Penosidade a ser pago
aos servidores que exercerem os cargos de carpinteiro e
operadores de motosserra, na Secretaria de Obras do Município
de Rio Crespo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder o adicional de penosidade,
previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, aos servidores que exercem o
cargo de Carpinteiro e Operador de Motosserra, lotados na Secretária de Obras.
$ 1º - O adicional de penosidade é inacumulável com os adicionais de insalubridade ou
periculosidade.
Art. 2º - Este adicional será pago ao percentual de 30% sobre o salário base dos
servidores contemplados com esta remuneração complementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
implementados a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 10 de dezembro de 2021
PUBLICADO |
| em dO 142 1024 | TYANDRO EPIF
A LD Prefeito
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