norma nº 971/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO Prefeitura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com opoo
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INº 1 1
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta nº 36000.359936/2021, celebrada entre a
União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de
Saúde, nos termos da Portaria nº 1394 de 25/06/2021-MS, com finalidade de
financiar ações de Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde
do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 47.397,00, (quarenta e sete mil, trezentos
e noventa e sete reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente
criada à Lei Orçamentária vigente:
10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS
10,002, HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP =
10.002,10. Saúde
10.002.10.302.
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0011
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.2.119
Assistência Hospitalar e Ambulatorial- Incremento MAC - Port. nº 1394/2021-
MS
[33.90.3000
MATERIAL DE CONSUMO .
3.3.90.39.00
Total da Suplementação:
Fonte: 1027.0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
R$ 47.397,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria nº 1394, de
25/06/2021, no valor de R$ 47.397,00, para finalidade específica de ações relativas ao
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste,
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Preteitura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de Planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de
15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal
n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2021.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2022, no limite de seus
saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do
artigo 167 da CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 10 de dezembro de/2021.
EVANDRO EPIFÁNIO DE FARIA
Prefeito icipal
amem e O Contas Bancárias Vinculadas:
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