norma nº 975/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia YW s
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Pa GONNA
GABINETE DO PREFEITO
RIO CRES PO PRA
sis dBi Orgínico Municipal E
NA LS ARS
“Ygn «so
emerge”
LEI Nº 975, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao Programa IGD-SUAS Índice Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social, oriundo do Fundo Nacional de Assistência
Social ao Município de Rio Crespo'RO, visando atender aos Serviços de
Assistência Social do município de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00, (onze mil reais), para alocar na seguinte
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL — SEMAS
09.001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08. Assistência Social
09.001.08.244. Assistência Comunitária
09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.001.08.244.0031.2.093. | IGD-SUAS Índice Gestão Descentralizada SUAS
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Fonte: 10150059 PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA 11.000,00
Total da Suplementação 11.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Fundo a Fundo da união, nos termos do Plano de Ação, no valor de R$
11.000,00, para finalidade específica da respectiva ação.
Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - BS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(QDhotmail.com
A
e 2)-12307 E E )
e
, Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO ing
RIO CRESPO
“De mãos dadas com o povo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Ҽ
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre
o Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 22 de dezembro de 2021.
EVANDRO EPHÍÂNIO DE FARIA
PrefeitolNunicipal
| PUBLICADO
ML O (o 00]|
——
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com