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norma nº 980/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 980 / 2021
Date 2021-12-22
Ementa"MODIFICA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO."
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| EM ZA IA 188 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Va”
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãios dadas com o povo.
LEI Nº 980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
“MODIFICA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO
RECEBIDAS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES
DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração dos conselheiros tutelares a partir de
janeiro de 2022 até o final do atual mandato será de R$ 1.430,00 (um mil,
quatrocentos e trinta reais), se equiparando ao percentual utilizado para o
aumento dos subsídios concedidos na Lei 911 de 14 de outubro de 2020.
Parágrafo Primeiro — O valor acima será pago, sem prejuízo do
valor já recebido através do Auxílio-Alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 22 de dezembry de 2021.
pra rn iai ee anacom EVANDRO EPIFÁNIO DE FARIA
ip E 3AD A f
PUBLTCADO | Prefeito icipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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