| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | "MODIFICA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO." |
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| EM ZA IA 188 | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Va” Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoitura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãios dadas com o povo. LEI Nº 980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 “MODIFICA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A remuneração dos conselheiros tutelares a partir de janeiro de 2022 até o final do atual mandato será de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), se equiparando ao percentual utilizado para o aumento dos subsídios concedidos na Lei 911 de 14 de outubro de 2020. Parágrafo Primeiro — O valor acima será pago, sem prejuízo do valor já recebido através do Auxílio-Alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 22 de dezembry de 2021. pra rn iai ee anacom EVANDRO EPIFÁNIO DE FARIA ip E 3AD A f PUBLTCADO | Prefeito icipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com