| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 350/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, visando a construção de calçadas na Av. Afonso Gago, zona urbana do município de Rio Crespo." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 roses cm GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL piora PODER EXECUTIVO Ee AGO N PN cantar Me 088 da O) dom (0 08 204 | A atom d/ X SS LEI Nº 982, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. a “na -SS, “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 350/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, visando a Construção de Calçadas na Av. Afonso Gago, zona urbana do município de Rio Crespo”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 105.263,16, (Cento e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: 0s. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU 05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 05.001.15. URBANISMO 05.001.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA 05.001.15.451.0051. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 05.001.15.451.0051.1.122. | Convenio nº 350/PGE-2021 - Construção de Calçadas à Av. Afonso Gago 4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 105.263,16 | Total da Suplementação — Fonte: 20140037: Convênio Estado (não relacionado à Saúde e Educação) R$ 105.263,16 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, através de Transferências Voluntárias do Estado, conforme Convênio n.º 0350/PGE-2021, no valor de R$ 100.000,00, para finalidade específica relativa à ação: CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA AV. AFONSO GAGO. Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “= Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Praomca oe GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ida PODER EXECUTIVO município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 5.263,16, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 19 de janeiro de 2022. DE FARIA ipal STE I Ag. 1178-9 | Conta: 73.122-6 | PUBL Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - q 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com