norma nº 987/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “a”
COMISSAO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Protetuo de
EDITAL N. 001/2022 RIO CRESPO
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LEI Nº 987 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe: “Proceder a Revisão Geral Anitl'e
conceder reposição e reajuste financeiro em
razão das percas inflacionárias a ser aplicado
sobre os vencimentos básicos dos Servidores da
Câmara Municipal de Rio Crespo/RO e dá
outras providências ”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 66 inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente do Poder Legislativo de Rio
Crespo-RO, a atender o pressuposto do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
de 1988, e proceder a Revisão Geral Anual para concessão de reposição
financeira de natureza salarial no percentual de 20% (vinte por cento), a ser
aplicado sobre os vencimentos dos Servidores em exercício na Câmara Municipal
de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Os novos valores de vencimentos dos agentes públicos
do Órgão Legislativo de Rio Crespo — RO, fruirão no exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito, 1/5 de março de 2022.
EE o Min 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TD 69-3539-20] 12013 — c-mail: prefeiturariocrespogDhotmail. com
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