norma nº 990/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ho
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
COMISSAO DE PROCESSO SELETIVO protomeo oa
SIMPLIFICADO RIO CRESPQ
EDITAL N. 001/2022 sto ARNO
LEI Nº 990 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE: Ficam alterados o artigo 17 e os anexos ]
e Il e suprimidos os anexos Ill e IV, da Lei Municipal
nº 867/2019.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 66 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 17 e os anexos | e Il, da Lei Municipal nº 867/2019,
passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 17. Os anexos | e Il, é parte integrante desta lei e os casos omissos e
excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. As novas tabelas de valores, constantes nos anexos |, Il, a serem
praticadas pela administração, para pagamentos de diárias aos agentes públicos da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, é a constante nesta Lei.
Art. 3º. Ficam suprimidos os anexos Ill e IV, da Lei Municipal nº 867/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de margb de 2022.
EVANDRO E NIO DE FARIA
PREFEI
ANEXO |
em 3S 103 14024
Lo
Rua Ermelindo Milani, 1 160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010/2013 — e-mail: prefoturariocrespogohotmail com
Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia wr
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
COMISSAO DE PROCESSO SELETIVO pestonueo do
SIMPLIFICADO RIO CRESPO
EDITAL N. 001/2022 e mãos dadas com o povo.
TABELA DE DIÁRIAS (VALOR INTEGRAL)
NO FORA DO NO
ESTADO ESTADO EXTERIOR
R$ R$ 584,04 Uuss
500,00 485,00
R$ R$ 502,97 uss
479,57 485,00
Demais
Municípios
CARGO OU FUNÇÃO
Presidente, Vice-Presidente e demais
Vereadores
Servidores: Procurador ou assessor Jurídico,
Controlador Interno, Controlador Geral,
Contador(a), Diretores de Departamentos e
Secretario(a) Geral Legislativo
Servidores: agentes administrativos,
auxiliar administrativos, vigias e
zeladoras
MOTORISTA |Municípios circunvizinhos da
Região do Vale do Jamari em
Rondônia
AR$ 90,00 R$ 150,00
ADICIONAL DE EMBARQUE/DESEMBARQUE R$ 36,06 R$ 63,86
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2022.
US$ 118,00
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Estado de Rondônia Ed
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
COMISSAO DE PROCESSO SELETIVO Proton ao
SIMPLIFICADO RIO CRESPO
EDITAL N. 001/2022 De mãos dadas com o povo
ANEXO-II
TABELA DE DIÁRIAS (MEIO DIÁRIA)
VALORES
NO FORA DO NO
ESTADO ESTADO | EXTERIOR
R$250,00 R$292,02, USs
485,00
R$239,78 R$251,48 US$
385,00
R$146,20 R$195,00 US$
385,00
MOTORISTA |Municípios circunvizinhos
da Região do Vale do R$ 100,00
amari em Rondônia de Rondônia
R$ 45,00 R$ 75,00
CARGO OU FUNÇÃO
Presidente, Vice-Presidente e demais
Vereadores
Servidores: Procurador ou assessor
Jurídico, Controlador Interno, Controlador
Geral, Contador(a), Diretores de
Departamentos e Secretario(a) Geral
Legislativo
Servidores: agentes administrativos, auxiliar
administrativos, vigias e zeladoras
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2022.
EVANDRO EFIRANIO DE FARIA
[PUBLICA DO | PREFEI
em 15 103 ,4024 |
ipi ars Ma |
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