| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 549/2011, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO CRESPO-RO, E ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES, CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI 899/2020, SALÁRIO DOS PROFESSORES." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Rua Joaquim Pedro Sobrinho. 1040 - CNPJ: 63.761.977/0001-41 Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 Preteitura ce PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO e mãos dadas com o povo ON, RN LEI Nº 991 DE 21 DE MARÇO DE 2022 AS so e antorme dt b q Lei Orgótico Municigal EA [É 2021080089) “AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 549/2011, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO CRESPO-RO., E ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIO DOS PROFESSORES, CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI 899/2020, SALÁRIO DOS PROFESSORES ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal, em obediência a Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do piso nacional aos profissionais do magistério municipal, da educação básica do Município de Rio Crespo-RO., ocupante do cargo de professor, reajustado em 33,24% de acordo com a PORTARIA Nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Governo Federal, devendo os valores serem pagos, conforme consta no anexo único, que é parte integrante dessa Lei. Rua Emeriindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Rua Joaquim Pedro Sobrinho. 1040 - CNPJ: 63.761.977/0001-41 Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 EM PODER EXECUTIVO a GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO Me mãos dadas com o povo Art. 2º - O anexo IV da Lei Municipal nº 549/2011 e o anexo IV da Lei Municipal 662/2014 passará a vigorar com os valores constantes no anexo único desta Lei. Art. 3º - O piso salarial nacional de que trata essa Lei, será pago retroativamente aos ocupantes de cargos de professores, a partir do dia 01 de janeiro de 2022. Parágrafo único — Os valores correspondentes ao retroativo de que trata este artigo, serão efetivamente pagos dentro do corrente exercício financeiro, de forma parcelada, podendo ser antecipado de acordo com a disponibilidade financeira. Art. 4º - As despesas advindas dessa Lei, serão custeadas com o recurso do orçamento anual do Município de Rio Crespo — RO. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei 899 de 23 de junho de 2020. Rio Crespo - RO, 21 de março qé 2022. IO DE FARIA nicipal Rua Emerlindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail com | TEMPODE | mca] 0 [5 07 08 n 13 75 17 7 E 23 25 27 E] Tas 35 SERVIÇO ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | anos | anos | anos | amos | Aços ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | NELA ERENC a B c D E F 6 H | | J K L M N o Pp | q R 1 [UIANEDI | a aasE 2.981,00 | 404021 | 4.121,02 | 4.203,44 | 428750 | 437326 | 446073 | 454055 | 440,0 4.733,75 | 4.828,43 | 4.925,00 | 5.023,40 | 5.123,97 | 522645 | 533097 | 549755 [ nívech 3.961,00 | 4.079,82 | 4.161,43 | 424465 | 432055 | 4.416,15 | 450446 | 459455 4.686,45 | 4.780,17 | 4.875,78 | 467330 | 507277 | 5.174,22 | 527770 | 5.383,20 | 540085 | 580074 TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR (40 HS SEMANAIS) TEMPODE [a] 05 05 07 [3 n 73 15 7 ] 73 E Ea 25 27 25 3 33 35 SERVIÇO ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ALOS ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS VER ERENC A B c D E F e H 1 | J K L M N o P q R NÍVEL! | 1.522,81 | 1.080,49 | 202010 | 206050 | 2.101,71 | 214552 [218669 | 223036 | 227407 | 2.320,47 | 2.366,87 | 241421 | 246250 | 251175 | 250106 [281522 | 2.665,47 | 271879 NÍVEL | 1.980,49 | 2.039,90 | 208070 | 212235 | 2.164,76 | 220807 225222 | 2.297,27 | 2.343,21 | 2.390,08 | 2.437,88 | 2.486,64 | 253637 | 258709 | 2.638,84 | 269162 | 274545 | 280036 TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR [20 HS SEMANAIS) PUBLICADO EMZI 1OS laoiA Rua Emerlindo Milai EVANDRO E Prefeitl Municipal ANIO DE FARIA CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO BS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com