norma nº 993/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia wo
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 rats oo
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“MODIFICA A LEI 769/2017, ALTERANDO ALGUNS
ARTIGOS, BEM COMO MAJORANDO O VALOR
AUXILIO INSTITUIDO POR ESTA LEI”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - No Art. 1º da Lei 769 de 25 de setembro de 2017, além
dos condutores de veículos, terão direito a este auxilio concedido, os servidores
da Secretaria de Saúde, que farão acompanhamento ao paciente que estiver
sendo transportado.
Art. 2º - O valor constante no parágrafo 1º, do artigo 1º, é majorado
para R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 3º - O índice para correção dos valores do auxílio, anualmente,
previsto no artigo 5º, passa ser o Índice Geral de Preços — Disponibilidade
Interna — IGP — DI.
Rio Crespo/RO, 11 de abril de 2022.
[PUBLICADO
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