norma nº 995/2022

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Li CRESPO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Wa
LEI Nº 995 DE 11 DE ABRIL DE 2022 É RETA
pita)
“DISPOE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA
PRESTAÇÃO DE PLANTÕES EXTRAS DOS MOTORISTAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESCRITOS NA LEI
676/2014”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Ficam alterados os valores fixados pela Lei 676/2014, referente
plantão extras realizado pelos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, ou os que
estiverem à disposição desta Secretária, conforme adiante fixados, corrigidos pelo Índice
Geral de Preços — IGP-M, desde de 2014, última correção.
1- Para o plantão de 24 (vinte e quatro) horas fica estabelecido o valor de R$
260,00 (duzentos e sessenta reais);
H — Para o plantão de 12 (doze horas) horas fica estabelecido o valor de R$
130,00 (cento e trinta reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porem sua eficácia e
efeitos irá retroagir desde o dia 01 de março de 2022, revogadas disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 11 de abril de 2022.
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