norma nº 996/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Wa
Pretenura ge
RIO CRESPO
De mãos dadas com o
AR contorno Ar 008 da ÉS
S tm Orgteico Municipal À
E 0=]104 2024 |
[o »
2 Mia à
Se á
LEI Nº 996 DE 11 DE ABRIL DE 2022
Noam 40 60”
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional-Especial à
Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio
PLATAFORMA + BRASIL Nº 914577/2021, celebrado
entre a União e o Município de Rio Crespo'RO, por
intermédio do Ministério da Defesa - MD, Departamento
do Programa Calha Norte - DPCN, tendo por objeto
Aquisição de Veículo de Carga”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 788.000,00, (Setecentos e oitenta e oito mil
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente.
: Crédito Especial:
11.000.00.000.0000.0.000.
| SEMOSP
“11.001,00.000.0000.0.000.
SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.26.000.0000.0.000.
TRANSPORTE
11.001.26.782.0000.0.000. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
11.001.26.782 0052.0000. | REVITALIZACAO E MANUTENCAO DAS ESTRADAS
VICINAIS o o
TIC E E Rs
11.001.26.782.0052 1.124. ram +Brasil nº 914577/2021 - Aquisição de Veículo de
mn = EQUIPAMENTO E MATERIAL 2
AEDES 60 | PERMANENTE = E R$ 788.000,00
Total da Suplementação - Fonte: 20140036: Convênio União (não R$ 788.090,00
relacionado à Saúde e Educação) = E iss
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Voluntárias do Ministério da Defesa - MD, Departamento do programa calha
Norte — DPCN, nos termos da proposta nº 033199/2021, Convênio PLATAFORMA +BRASIL
nº 914577/2021, no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), para finalidade
específica relativa à ação: Aquisição de Veículo de Carga.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - BS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
|
Pp
UBLICADO
| em Ss 104 19044
Gtiremmne PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
j Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “a
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretetura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), conforme
discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática
própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio,
fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre
o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 11 de abril de 2022
EVANDRO EP
Prefeito
TO DE FARIA
nicipal
===]
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com