| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 157/PGE-2022, que celebram o Estado de Rondônia e o município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, visando a aquisição de mobiliário escolar (mesas e cadeiras), para atender as instituições educacionais de Rio Crespo/RO." |
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Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Esses RIO CRESPO PODER EXECUTIVO RM pre LEI Nº 1.005 DE 07 DE JUNHO DE 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 157/PGE-2022, que celebram o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, visando à aquisição de mobiliário escolar (mesas e cadeiras), para atender as instituições educacionais de Rio Crespo/RO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. “Crédito Especial: [07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED “07.003. | TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS o 07.003.12. Educação 07.003.12.361. Ensino Fundamental 07.003.12.361.0021. REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 07.003.12.361.0021.1.127. | Convenio nº 157/PGE- 2022 - Aquisição de Mobiliário Escolar 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 20120037 Convênios do Estado - Educação Total da Suplementação o 116.400,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 157/PGE-2022, no valor de R$ 110.580,00, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR (MESAS E CADEIRAS), PARA ATENDER AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE RIO CRESPO/RO. Parágrafo segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1180 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO o mãos dadas com o povo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto constante da presente lei, no valor de R$ 5.820,00, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 07 de junho de 2022. EVANDRO EPIF Prefeito Ag. 1178-9 / Conta: 74.954-0 [RUBLIC ADO E em Q2 106 1022 | Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com