norma nº 1007/2022

tre PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO .
Estado de Rondônia “a
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Prefeitura de
e
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.500,00
(sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à
Construção de Estacionamento da Prefeitura de Rio
Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à
contratação de empresas especializada na realização de obra para Construção de
Estacionamento da Prefeitura do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
03. | SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEGEPLAN
(03001. | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL —
03.001 04. Administração
03.001.04.122. | Administração Geral o
03.001,04.122.0005. | APOIO ADMINISTR
03.001.04.122.0005.1.128. | Construção do Es mamento da Prefeitura o
4.4.90.51.00. | Obras e Instalaçõ o o
Fonte: 3.000.0000 — | Recursos do Tesouro
Ás ercícios Anteriores |
Total da Suplementação
“R$ 66.500,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso le 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na /data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 15 de junho de 2022.
[ PUBLICADO |
EM 20:29, |
ud 1 06 10002 | EVANDRO EPIFANÃO DE FARIA
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