norma nº 1008/2022

ado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LELNº 1.008 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
270.200,00 (duzentos e setenta mil e duzentos reais),
destinados à Reforma da Sede Administrativa de Rio
Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 270.200,00 (duzentos e setenta mil e duzentos reais), destinados à
contratação de empresa especializada para obra de Reforma da Sede Administrativa da
Prefeitura do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adiciona! especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
) PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEGEPLAN
ENTO GERAL
03. 7 | SECRETARIA MUN. DE GES
03001 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM
03.001,04. “| Administração
03.001.04.122. | Administração o
03.00104.122.0005. | APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
[03.001.04.122.0005.1.129. | Reforma da Sede Administrativa da Prefeitura
3.3.90.39.00 "| Outros serviços de terceir oajurídica E qa
Fonte: 3000.0000 Anteriores
Total da Suplementação
R$ 270.200,00 |
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso le $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2072.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
mm mm Rio Crespo, 1! e junho de 2022.
PUBLICADO
135 106 | ea mm
| EVANDRO EPIRÂNIO DE FARIA
EEE Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Cefitro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - eobs39-2017- prefeiturariocrespo(Dhotmail.com