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norma nº 1010/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1010 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E/OU ASSISTENTE SOCIAL QUE ATUAM NO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
DIFICIL ACESSO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS
CARGOS DE PSICOLOGO E/OU ASSISTENTE SOCIAL QUE
ATUAM NO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A
FAMÍLIA — PAIF, DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.010 DE 07 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de
30% (trinta por cento) sobre o salário-base do servidor, nos cargos de psicólogo e/ou
assistente social que atuam no PAIF, dos servidores lotados no Centro de Referência de
Assistência Social do Município — CRAS, nos meses que prestarem estes serviços em locais
de difícil acesso e forem cumpridos todos os requisitos exigidos por esta lei.
Art. 2º. À concessão da gratificação regulada no artigo anterior fica vinculada ao
seguinte critério:
I. Realizar buscas ativas às famílias a ser atendidas pelo PAIF/CRAS nos
territórios em locais de difícil acesso, como áreas rurais, comunidades tradicionais,
assentamentos dentre outros, mesmo que para isto tenha que ultrapassar a carga horária
normal de labor;
Parágrafo Único. A gratificação começará a ser paga a partir da vigência da lei, após
a confirmação de cumprimento dos critérios estabelecidos conforme relatório emitido pela
chefia imediata.
Art. 3º. Não fará jus à gratificação de que trata esta lei o servidor que:
- Descumprir qualquer critério estabelecido no artigo anterior;
II. Estiver no período gozo de férias, gozo de licença-prêmio, licença-maternidade, atestados
médicos e outras concessões previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoGDhotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ispaginas
PODER EXECUTIVO dar
Art. 4º. As despesas com a gratificação constante deste projeto de lei correrão por
conta da dotação orçamentária do Município, designada ao pagamento de pessoal e encargos
sociais, em rubrica específica.
Art. 5º. Em nenhuma hipótese, a gratificação instituída neste Lei será
incorporada aos vencimentos dos profissionais que desempenharem estas atividades e fizerem
jus a este benefício.
Art. 6º. A gratificação prevista nesta Lei para ser paga dependerá de relatórios
atestando a execução dos serviços previstos nesta lei, e não servirá de base para incidência de
quaisquer vantagens.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 07 de julho de 2022.
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