| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E/OU ASSISTENTE SOCIAL QUE ATUAM NO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL manner PODER EXECUTIVO RIO CRESPO Pão AS YU fe Temtame tm: Dê TO gde Mriipal O, E Cor orando N À e 6 o 9, sê DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PSICOLOGO E/OU ASSISTENTE SOCIAL QUE ATUAM NO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA — PAIF, DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 1.010 DE 07 DE JULHO DE 2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do servidor, nos cargos de psicólogo e/ou assistente social que atuam no PAIF, dos servidores lotados no Centro de Referência de Assistência Social do Município — CRAS, nos meses que prestarem estes serviços em locais de difícil acesso e forem cumpridos todos os requisitos exigidos por esta lei. Art. 2º. À concessão da gratificação regulada no artigo anterior fica vinculada ao seguinte critério: I. Realizar buscas ativas às famílias a ser atendidas pelo PAIF/CRAS nos territórios em locais de difícil acesso, como áreas rurais, comunidades tradicionais, assentamentos dentre outros, mesmo que para isto tenha que ultrapassar a carga horária normal de labor; Parágrafo Único. A gratificação começará a ser paga a partir da vigência da lei, após a confirmação de cumprimento dos critérios estabelecidos conforme relatório emitido pela chefia imediata. Art. 3º. Não fará jus à gratificação de que trata esta lei o servidor que: - Descumprir qualquer critério estabelecido no artigo anterior; II. Estiver no período gozo de férias, gozo de licença-prêmio, licença-maternidade, atestados médicos e outras concessões previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoGDhotmail com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ispaginas PODER EXECUTIVO dar Art. 4º. As despesas com a gratificação constante deste projeto de lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município, designada ao pagamento de pessoal e encargos sociais, em rubrica específica. Art. 5º. Em nenhuma hipótese, a gratificação instituída neste Lei será incorporada aos vencimentos dos profissionais que desempenharem estas atividades e fizerem jus a este benefício. Art. 6º. A gratificação prevista nesta Lei para ser paga dependerá de relatórios atestando a execução dos serviços previstos nesta lei, e não servirá de base para incidência de quaisquer vantagens. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo-RO, 07 de julho de 2022. mos 10% 12022 | Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com