br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 1011/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1011 / 2022
Date 2022-07-07
Ementa"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ANEXO II DA LEI 853/2019, CRIANDO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL NÍVEL II."
native_id943

Originating matéria

matéria 356 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO War
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Prefeitura do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL R SPO
PODER EXECUTIVO AR Eno
PAS Camaro tr MMA de
LEI Nº 1.011 DE 07 DE JULHO DE 2022 SS
Ea into E
“DISPOE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ANEXO IH DA
LEI 853/2019, CRIANDO NA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL, O CARGO DE ASSESSOR
TÉCNICO ESPECIAL NIVEL II”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei altera o Anexo II da Lei 853 de 2019, acrescentando o
Cargo Comissionado de Assessor Técnico Especial nível II, com 03 vagas,
estabelecendo o valor do vencimento para este cargo, estabelecendo ainda as suas
atribuições.
Parágrafo único - Este cargo é de livre nomeação e exoneração,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para laborar a disposição do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Este cargo terá as seguintes atribuições, salário e carga horária:
a) O Assessor Técnico Especial nível II, terá como atribuições precípuas
executar e controlar as atividades específicas que lhes sejam cometidas pelo
Secretário Municipal de Assistência Social e pelos Conselheiros Tutelares,
assessorar em assuntos relativos ao transporte nos órgãos e contribuir e zelar
pelos veículos a disposição destes órgãos.
b) Realizar também outras tarefas solicitadas pelo superior hierárquico
relacionadas ao transporte dos conselheiros tutelares e dos servidores do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
e) O valor dos vencimentos base deste cargo será de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais).
d) A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 07 de julho de 2022.
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

open original →