| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ANEXO II DA LEI 853/2019, CRIANDO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL NÍVEL II." |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO War Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Prefeitura do GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL R SPO PODER EXECUTIVO AR Eno PAS Camaro tr MMA de LEI Nº 1.011 DE 07 DE JULHO DE 2022 SS Ea into E “DISPOE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ANEXO IH DA LEI 853/2019, CRIANDO NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL NIVEL II”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Esta Lei altera o Anexo II da Lei 853 de 2019, acrescentando o Cargo Comissionado de Assessor Técnico Especial nível II, com 03 vagas, estabelecendo o valor do vencimento para este cargo, estabelecendo ainda as suas atribuições. Parágrafo único - Este cargo é de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para laborar a disposição do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e do Conselho Tutelar. Art. 2º - Este cargo terá as seguintes atribuições, salário e carga horária: a) O Assessor Técnico Especial nível II, terá como atribuições precípuas executar e controlar as atividades específicas que lhes sejam cometidas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e pelos Conselheiros Tutelares, assessorar em assuntos relativos ao transporte nos órgãos e contribuir e zelar pelos veículos a disposição destes órgãos. b) Realizar também outras tarefas solicitadas pelo superior hierárquico relacionadas ao transporte dos conselheiros tutelares e dos servidores do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. e) O valor dos vencimentos base deste cargo será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). d) A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 07 de julho de 2022. CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com