norma nº 1012/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura do
PODER EXECUTIVO RIO C€ [6]
De mãos
(é.
LEI Nº 1.012 DE 07 DE JULHO DE 2022 ae
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para
servidores efetivos e ocupantes de cargos de
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de
Rio Crespo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) o piso
salarial mínimo a ser pago, a partir da aprovação e publicação da presente lei, a
servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura
Municipal de Rio Crespo que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal efetivo ou ocupante de cargo de
provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40
(quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º,
incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do
artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores efetivos e
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de
Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos
de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, nos termos da lei
federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias. /
Rio Crespo-RO, 07 de julho de 2022.
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