| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS AUXILIARES E AGENTES ADMINISTRATIVOS, COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO OS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 947 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pise PODER EXECUTIVO Les Dir LEI Nº 1.015 DE 07 DE JULHO DE 2022. ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS AUXILIARES E AGENTES ADMINISTRATIVOS, COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO OS VALORES, AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A remuneração dos auxiliares e agentes administrativos, que atualmente está em R$ 1.212,00, será de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), equiparando assim os valores recebidos pelos funcionários que exercem o cargo de Agente Administrativo na câmara municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 07 de julho, dé 2022. EVANDRO EPI Prefeito Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com