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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-09
Ementa"Fica criado o acréscimo de 25%, calculado sobre os plantões avulsos pagos aos servidores de que trata a Lei n. 3.126/2016, que estejam em exposição obrigatória ao novo coronavírus (COVID-19) e suas variantes, da área da saúde".
native_id10

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição rejeitada e arquivada — Proposição rejeitada por declaração de inconstitucionalidade. Observação: O ofício de comunicação ao Chefe do Poder Executivo, pela rejeição da matéria pode ser visualizado/baixado na guia "documento assessório" ou através do Link: https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/documentoacessorio/54
2022-02-21 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Pareceres desfavoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/10/documentoacessorio
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-02-18 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos à Secretaria Legislativa para remessa à Secretaria das Comissões.
2022-02-14 Leitura em Plenário U Matéria lida em Plenário.
2022-02-09 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. U Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa.
2022-02-09 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Documents (1)

texto original #

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0e,
[1 07/01/38 de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 021/2022
Rolim de Moura, RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1, Tem este Projeto de Lei a finalidade de criar acréscimo no patamar
de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago por plantão
avulso da Lei n. 3.126/2016, visando compensar o desgaste fisi-
co, a ser paga com recursos da verba destinada pelo Governo
Federal para uso no enfrentamento à COVID 19 e suas variantes
que voltaram a ter um crescimento em nosso município.
2: O acréscimo é temporário, visando incentivar o trabalho dos profis-
sionais da área de saúde, que estão à frente do atendimento aos
doentes e pessoas com sintomas de COVID-19, bem como por
inúmeras baixas obrigam os profissionais a trabalharem exausti-
vamente para o atendimento dos pacientes que procuram aten-
dimento médico.
Bs Farão jus ao recebimento deste acréscimo provisório os profissionais
que prestarem serviços por meio do plantão avulso, não podendo
se ausentar durante a jornada, o que automaticamente causará a
perda do benefício temporário aqui instituído.
4, O acréscimo será pago pelo período de seis meses, a contar da pu-
blicação da lei, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual
período, visando incentivar o trabalho dos profissionais da área
de saúde, que estão à frente do atendimento aos doentes e pes-
soas com sintomas de COVID-19 e suas variantes.
5 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com
fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art.
121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o
recebimento e tramitação. aí
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
6. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos
que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me
mui
Prefeito do Município de Rolim de Moura
)
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À oe R Civ ZR
ESTADO DE RONDÔNIA LE,
PODER EXECUTIVO Dm
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
<<
PROJETO LEI Nº 020/2022
“Fica criado o acréscimo de 25%, cal-
culado sobre os plantões avulsos
pagos aos servidores de que trata a
Lei n. 3.126/2016, que estejam em
exposição obrigatória ao Novo Coro-
navírus (Covid-19) e suas variantes,
da área da Saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron-
dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
plantão avulso realizado com base na Lei n. 3.126/2016, prestado no período de
seis meses, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado uma única
vez e por igual período, por atuação em exposição obrigatória ao novo Coronavi-
rus (COVID-19) e suas variantes, excluída a prestação de serviços nas Unidades
Básicas de Saúde - UBS, de maneira que o prestador de serviço não poderá ter
ausência durante o plantão.
Parágrafo Único - O acréscimo de que trata esta lei será pago com o re-
curso destinado pelo Governo Federal ao enfrentamento à COVID-19, de natureza
indenizatória e não refletirá quanto a outras verbas, assim como sobre ele não in-
cidirão descontos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gs rt
f 1 ESTADO DE RONDÔNIA
| / PODER LEGISLATIVO -
Ny ad CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA lj
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Ofício nº /S 1 /GP-2022
Rolim de Moura, RO., 09 de fevereiro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura - RO
NESTA
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para informar a Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei nº 020/2022, Mensagem nº 021/2022, que dispõe sobre:
“Fica criado o acrescido de 25%, calculado sobre os plantões avulsos pagos aos servidores de
que trata a Lei nº 3.126/2015, que estejam em exposição obrigatória ao Novo Coronavirus
(Covid-19) e suas variantes, da área da Saúde”, protocolizado nesta Casa no dia 09 de
fevereiro de 2022, não veio acompanhado peças imprescindíveis à instrução do referido
Projeto de Lei, as quais passo a solicitar através de instrumento.
a) Estimativa de impacto financeiro e orçamentário e declaração do ordenador de
despesa Prefeito e Secretário Municipal de Saúde (art. 16, Ie II da Lei de
Responsabilidade Fiscal);
b) MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, atendendo o
disposto no art. 5º, Inciso IV, da Lei Complementar, da Lei Complementar nº
285/2019;
A juntada destas informações pela Administração Municipal é de fundamental
importância para a celeridade do processo legislativo
Atenciosamente,
Pa
à! ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 059/GAB/2022
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2022.
Ao Senhor pum
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA » ua 07/08/20t2, aloe
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ROLIM DE MOURA - RO. denso A Sotiutacao
q
atratts vo 0fp E
159 /(G Polvo EL,
A Va ro!
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criada no
Projeto de Lei nº 020/2022 apresentado por meio da Mensagem nº
021/2022 tem a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamen-
Senhor Presidente,
tária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Dire-
trizes orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o art. 16, II da
Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
RR
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentá-
ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Prefeito do Munij de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA Prncaeza nt
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOU
ai
[o TT INTERESSADO —=,
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
DESTINO DATA DESTINO
— 1
DATA
P6 BE] 02/88] 15 1 T |
17
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Ass
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMO. Nº 050/GAB/SEMUSA/2022.
Rolim de Moura — RO, 04 de fevereiro de 2022.
DO: GABINETE DA SEMUSA
AO: Gabinete do Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Para muitos brasileiros, 2022 começou com um gosto amargo de 2020, após meses de queda na
média de casos de covid-19 no país, o ano novo marcou a explosão da transmissão comunitária da
variante Ômicron, os dados hoje já registram o recorde de infecções por covid desde o início da
pandemia, superando o pico de 2021.
A Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Básica de Saúde tem registrado um grande fluxo de pacientes
com sintomas gripais, o que tem sobrecarregado o sistema de saúde do município, por conta da sobrecarga
de atendimento está havendo a necessidade de contratação de profissionais de saúde para atender a
demanda.
O município de Rolim de Moura, através da secretaria municipal de saúde já realizou teste seletivo para a
contratação de profissionais médicos, infelizmente não conseguindo suprir toda a demanda necessária,
deste forma é necessário a utilização da Lei n3.126/2016, para suprir a demanda necessária das escalas da
Unidade Pronto Atendimento “UPA, Unidade Básica de Saúde, Hospital Municipal Amélio Joao da Silva.
Em face da dificuldade da contratação de profissionais médico pela escassez da referida categoria, solicito
de vossa senhoria o acréscimo de 25% [vinte cinco por cento) sobre o valor do plantão avulso pagos aos
servidores de que que trata a Lei nº 3.126/2016, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período caso necessário e se ainda permanecer em alta os casos de contaminação do corona vírus
(covid-19).
Salientamos que para o fechamento das escalas da UPA, Hospital Municipal Amélio Joao da Silva e Unidade
Básica de Saúde, a necessidade de contratarmos em torno de 150 (cento e cinquenta) plantões mês, levando
em consideração a defasagem de profissionais (efetivos) e um grande número de profissionais afastados
pela contaminação do COVID-19.
Podemos destacar ainda que tivemos que implantar na escala médica da UPA, um quarto médico devido o
grande aumento nos atendimento que hoje está em torno de 300 (trezentos) atendimento/dia, tendo em
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76940-000 (7
E-mail: semusarolimdemouroCgmailcom
Sin R$
ne
dei
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
vista o surto de sindrome gripal e o grande acréscimo dos casos de covid-19 em nossa cidade, passando de
43 (quarenta e três) casos em 05.01.22 para 1.611 (um mil, seiscentos e onze) em 07.02.22.
Outrossim, informamos que o referido aumento, será custeado com recurso destinado ao enfrentamento
N
Simone Aparecida Paes -
Secretária Municipál de Saúde-interino
a emergência da saúde nacional (covid-19).
Atenciosamente
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: semusa rolimdemourogmailcom
ho
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3,126/2016
“Dispõe sobre a contratação de prestação de
serviço autônomo de profissional Médico em
regime de plantão, nas Unidades Básicas de
Saúde no Município de Rolim de Moura, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1,
da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o
serviço de profissional médico, devidamente registrado no Conselho Regional de
Medicina do Estado de Rondônia - CREMERO, para a realização de plantão na
Rede Municipal de Saúde de Rolim de Moura, nos termos desta Lei,
8 1º A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo será
realizada em razão da necessidade emergencial considerando o interesse público,
quando o servidor médico, contratado ou efetivo faltar ou estiver afastado do
trabalho no seu horário normal ou de plantão, conforme art. 2º desta Lei,
8 2º O pagamento ao médico, trabalhador autônomo, será formalizado
através de documento comprobatório da execução dos serviços, que deverá ser
encaminhada pela chefia da unidade com justificativa do motivo da contratação
de prestação de serviço autônomo e convalidada Secretário Municipal de Saúde
do Município.
4º É vedada a contratação de profissional médico, nos termos da
presente Lei, para substituir profissional em greve ou paralisações.
8 5º O médico de plantão deverá prestar serviço na Unidade de Saúde
para a qual foi convocado, de forma contínua, durante todo o período
seo
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Sape
Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico,
sem limite de consultas e outros procedimentos, sendo vedado se retirar do local
para trato de assuntos particulares ou alimentação e repouso.
Art. 2º Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada
a ausência de médico do quadro efetivo, por motivo de:
I- | Férias com período aquisitivo vencido;
II- Licença para tratamento de saúde.
II- Licença para repouso gestante.
IV- Licença espécial conforme Estatuto do Servidor Municipal.
V- Falta de profissional médico para cobrir plantões.
VI- Casos fortuitos e força malor.
Art. 3º Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados
mediante comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria
Municipal de Saúde, sendo que os valores serão os mesmos da remuneração dos
servidores efetivos. (alterado pela Lei nº 3844/2021) ,
Art, 4º O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em
razão da prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no artigo
3º, não sendo devidos 13º (décimo-terceiro) salário, férias, férias proporcionais,
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou
benefício devido ao servidor público do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Secretaria Municipal de Saúde/ SEMUSA,
na-data-de-sua-publicação:
Art, 60 Esta Lei será regulamentada por Decreto, Redação dada pela Lei nº
3.184/2016
Art, 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. incluido pela Lei
nº 3184/2016
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
/
E O Je
Gapr2l
ESTADO DE RONDÔNIA d
q ) PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA “so
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Mem. 015/SEMFAZ/2022,
Em 07 de fevereiro de 2022.
À
Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV
Gabinete do Prefeito Aldair Júlio Pereira
Assunto: Estimativa de Impacto Plantões Avulsos.
Sr. Prefeito.
Cumprimentando-o, venho por meio deste apresentar o impacto orçamentário/financeiro
da aplicação do acréscimo de 25% sobre o valor dos plantões avulsos a serem pagos a
profissionais médicos pela prestação dos serviços devidamente comprovados.
Considerando a Lei nº 3,126/2016, a qual “Dispõe sobre u contratação de prestação de
serviço autônomo de profissional Médico em regime de plantão, nas Unidades Básicas de Saúde
no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”.
Considerando a exposição dos motivos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde
— SEMUSA no Memo. nº 050/GAB/SEMUSA/2022, bem como apresentação de sua demanda
por plantões dessa natureza, concluímos que:
A demanda pelos serviços, segundo a SEMUSA, é de 150 plantões avulsos mensal,
conforme Memorando mencionado acima.
O valor atual do plantão avulso para serviços médicos é de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Assim, considerando a demanda por plantões avulsos pela SEMUSA, o valor do plantão e
0 acréscimo proposto pela Secretaria Municipal de Saúde, chegaremos a uma despesa na ordem
de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais) por mês.
Plantões Acréscimo | Total Mensal c/
Avulsos Valor Plantão Fe (25%)
[10 | R$i2000] Af
dl.
Secretaria Municipal de Fazenda — SEMPAZ
Avendia João Pessoa, nº, 4478 - Centro - CEP: 76940-000
Telofore (89) 3442-3100 Tia
Rolim ce Moura - Rondônia
AORECON nº S6-RO 1
Malicu.a 1” 562”
A3
06
ESTADO DE RONDÔNIA di
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA a
* SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA —- SEMFAZ
Submeto-o à apreciação e manifestação do Controle Interno e posteriormente remeta à
Procuradoria Geral do Município.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ sewrolimdemoura ro gov br
Avanida João Pessog, nº. 4478 - Centro = CEP- 78940-000
Telefone. (69) 3442-3100
Rotm do Moura - Rondânia
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Savonmanv
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“MALD VOSSAS - SvxIs
0O'LOB Só! OO8LE'SBIT ooo Do'zos's6r oo tos sor oo'Lo8s61 oo'tos so! oro DO'Sag SET oo'sso ist T SNAOVINVA 3 SOINNDNHA 9MOLTO! COMO HOSTED O
SAS“ AGVAIXTIANOD VLTV 4 VIGIA VOA OLNINVOVA JG VITOS -"CONTLIOO TOC OL TIOSO
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setos sr avo extors» ro coeso TEvEo dor teores Troco os ooo oo'goo vos DO'000 vos Ha SODAUAS SONINO lOOLTO! OO0o6ros TESS O
armas tor tre ooeora osureze come sre cxmesde scenes ogo oo'vooEso1 oo'goo'L 801 OmnSNOIIaNVNELVIN Sl00LTO! | oobO0ENGErIS O
SAS - ORIQLVYHONVT 3 HIHTINA VA VD pia “VIINFIITIOS “HVTVIISOMN OLNINVIOHTAM 4 OYÔNILONVI -"TONTLIOOTOCONTIO'SO
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RUNDNvINarãA
ovo ooooo nz ooo ooo ooo ovo oro ooo og'ooo uz oo'doo ar “IVIEILVIN E SOLNINVIINOS LHODTVOL OOWOTSO6PPIS O
SamontaLNV
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PREFEITURA DE
ROLIM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atri lções legais, em especial ao disposto nos
Ê nei uição aa E Complementar nº.
dispositivos
ladas às
002/20 16ITCE:RO e em seu art. e, x Emis
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistemã ed
para o exercício de suas competências institucionais, respeitadi
legais concernentes a cada ente controlado, das estabele
. + respectivo regimento Intemo;'se houver, tem as Seguintes atrib
X = quando consultado em que justifique sua afuação
requisitos de materialidade, risco é relevância, interpretar e! ciar-se sobre a
legislação e normas concernentes a orçament
públicas e outras correlatas ao Sonido da Admi
Após o explanado acima, passamos a análise, observando à juntada de
estimativa de impacto orçamentário financeiro anexo as folhas nº 05 e 06,
demonstrando que o acréscimo mensal será no montante de R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais), totalizando um valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil
reais). Vale frisar que conforme informado pelo economista, tal acréscimo não incide
no índice da folha.
Conforme justificado através do Memorando nº 050/SEMUSA/GAB/2022 de 04
de fevereiro de 2022, a Secretaria não está conseguindo suprir a demanda de
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
Ze,
Conti
Pagão, RIA INTERNA
Processo ne.
Ass,
PREFEITURA DE
ROLTM DE MOURA
CONTROLADORIA
[11 —————— ==
atendimentos com o número de servidores médicos disponíveis, tendo que contratar
a prestação do serviço do médico autônomo conforme a Lei nº 3.126/2016, pois não
conseguiu a contratação de tais profissionais através de processo seletivo.
Justificaram também que serão nece Sessáros a contratação de 150 (cento e
” põe , , à
cinquenta) plantões av ansosimês, da qual devido a
dei ecisso judicial, o: imiiplo não Br como reator r E
: Diante de todo o exposto acima, esta Controladoria não vislumbra ôbice'para
tal: acréscimo, que conforme informado não: incidirá no Índice da folha, bem do terá
prazo estipulado para o pagamento, da qual tal acréscimo poderá. ser jago com
recurso destinado pelo:Governo Federal ao enfrentamento da covi “conforme foi
disposto no Parágrafo Único da Lei'nº 3.844/2021. 2 Ê
ARETUZAÇOS
LEITAO: a
ARETUZA €
OS TEITÃO |
Controladora-Geral do Município
Portaria nº 019/2021 ».
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoriarolimdemoura.ro.gov.br

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.126/2016
DECLARADA DE INCONSTITUCIONAL - 0807611-84.2020.8.22.0000-PJE
“Dispõe sobre a contratação de prestação de
serviço autônomo de profissional Médico em
regime de plantão, nas Unidades Básicas de
Saúde no Município de Rolim de Moura, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1,
da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o
serviço de profissional médico, devidamente registrado no Conselho Regional de
Medicina do Estado de Rondônia - CREMERO, para a realização de plantão na
Rede Municipal de Saúde de Rolim de Moura, nos termos desta Lei.
8 1º A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo será
realizada em razão da necessidade emergencial considerando o interesse público,
quando o servidor médico, contratado ou efetivo faltar ou estiver afastado do
trabalho no seu horário normal ou de plantão, conforme art. 2º desta Lei.
8 2º O pagamento ao médico, trabalhador autônomo, será formalizado
através de documento comprobatório da execução dos serviços, que deverá ser
encaminhada pela chefia da unidade com justificativa do motivo da contratação
de prestação de serviço autônomo e convalidada Secretário Municipal de Saúde
do Município.
8 3º O pagamento do profissional será feito mediante abertura de
processo administrativo, ao qual será empenhado no elemento despesa folha de
pagamento, e em hipótese alguma gera vínculo empregatício com o Município.
8 4º É vedada a contratação de profissional médico, nos termos da
presente Lei, para substituir profissional em greve ou paralisações.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8 5º O médico de plantão deverá prestar serviço na Unidade de Saúde
para a qual foi convocado, de forma contínua, durante todo o período
equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico,
sem limite de consultas e outros procedimentos, sendo vedado se retirar do local
para trato de assuntos particulares ou alimentação e repouso.
Art. 2º Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada
a ausência de médico do quadro efetivo, por motivo de:
I- Férias com período aquisitivo vencido;
II- Licença para tratamento de saúde.
WI- Licença para repouso gestante.
IV- Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal.
V- Falta de profissional médico para cobrir plantões.
VI- Casos fortuitos e força maior.
Art. 3º Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados
mediante comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria
Municipal de Saúde, sendo que os valores serão os mesmos da remuneração dos
servidores efetivos.
Art. 4º O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em
razão da prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no artigo
3º, não sendo devidos 13º (décimo-terceiro) salário, férias, férias proporcionais,
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou
benefício devido ao servidor público do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Secretaria Municipal de Saúde/ SEMUSA.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.844/2021
“Fica criado o acréscimo de 25%, cal-
culado sobre os plantões avulsos
pagos aos servidores de que trata a
Lei n. 3.126/2016, que estejam em
exposição obrigatória ao Novo Coro-
navírus (Covid-19), da área da Saú-
de”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1,
III e X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o plantão avulso realizado com base na Lei n. 3.126/2016, prestado no
período de seis meses, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado
uma única vez e por igual período, por atuação em exposição obrigatória ao novo
Coronavírus (COVID-19), excluída a prestação de serviços nas Unidades Básicas
de Saúde - UBS, de maneira que o prestador de serviço não poderá ter ausência
durante o plantão.
Parágrafo Único - O acréscimo de que trata esta lei será pago com o re-
curso destinado pelo Governo Federal ao enfrentamento à COVID-19, de natureza
indenizatória e não refletirá quanto a outras verbas, assim como sobre ele não in-
cidirão descontos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2.021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.845/2021
“Fica criada a Indenização de 25%
pelo período de 6 (seis) meses, cal-
culado sobre os plantões-extras
pagos aos servidores que atuem em
exposição obrigatória ao Novo Coro-
navírus (Covid-19), que estejam em
exercício na área da Saúde”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Esta-
do de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, II e X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial Sobre o Plan-
tão-Extra - GESPE, cujo percentual será de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre os plantões-extras realizados com base na Lei n. 1.071/2003, com al-
teração trazida pela Lei Complementar n. 184/2014, por exposição obrigatória
ao novo Coronavírus (COVID-19), a ser paga aos profissionais em exercício na
área da saúde, sejam efetivos ou contratados temporariamente pela Adminis-
tração pelo período de seis meses, podendo ser prorrogada uma única vez e
por igual período.
8 1º São requisitos para o recebimento da gratificação de que
trata esta lei a assiduidade e a pontualidade, de maneira que o servidor não
poderá ter faltas ou ausência durante os plantões entrar em gozo de férias,
licença ou qualquer outra hipótese de afastamento do serviço no mês em que
obtiver a gratificação.
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
82º A gratificação de que trata esta lei será paga com o recur-
so destinado pelo Governo Federal ao enfrentamento à COVID-19.
83º A gratificação de que trata esta lei terá natureza indeni-
zatória e não refletirá quanto a outras verbas, assim como sobre ela não inci-
dirão descontos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[) Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2.021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

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