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materia nº 110/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 1.333,23. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de aparelho de Ultrassonografia para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva.
native_id100

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-02 Norma promulgada — —
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-26 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-08-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/100/documentoacessorio
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-10 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-11 Leitura em Plenário — Matéria lida em plenário.
2022-07-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T15:02:12.349841-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
“MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 113/2022
H Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À, Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adicio-
nal especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$200.000,00 (duzentos m il reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$1,333,23 (um mil, trezentos e trinta e três reais e
vinte e três centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memo-
rando nº 311/SEMUSA/2022, (aquisição de aparelho de ultrassonografia), Portaria nº
4471/2021, demonstrativo da despesa simplificada, Resolução nº 34/CMS/2022 e
283/2022/SESAU-CIB, plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto. j
Rs Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
1
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
vmar om quo: quam
Mo Il
(A
a.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vincula-
dos a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza
a abertura de crédito adicional especial por anula-
ção de dotação no valor de R$1.333,23”,
| z
(o) PREFEITO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de
17/03/64, |
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica aut rizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos inculados a receita na importância de R$200.000,00 (DU-
ZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
|
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1073 - Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia - Portaria nº
4471/2021 - SESAU
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........iisteitess R$200.000,00
Sub-total:....... esco seasoo) EO PS RITO Weuanaindos Pb ocanno o sonaUENHEdOHSnaNSE ces R$200.000,00
Art, 2º Os recu os orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNI E
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$200.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercicio financeiro, no valor de R$1.333,33 (UM MIL TREZEN-
TOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1073 - Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia - Portaria nº
4471/2021 - SESAU
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$1.333,33
Sub-total:...... TO O IL TT] R$1.333,33
to
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011,10.302.0017.2101 - Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica
da Mulher e Laboratório - 15%
33.90.30.00 - Material de Consumo... R$1.333,33
Afonso) + O DES GERRESSBENDRS 25, MM Ri RR e ERRAR dee ooo coscocecccocs sa R$ 1.333,33
cl ia cá
NM UNO
"
ARS TLM A Va Li
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jure dg dd
ed O A jr dd cl di
|
EI
POE PTI IM
dd O
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 311/202
Rolim de Moura, 30 de junho de 2022.
DE: SECRETARIA MUN
|
PARA EXECUÇÃO:
€ NTEs INTERNO
) ' r / ;
ns * Cal
|
ASSUNTO: CREDITO ADICIONAL
( )SUPLEMENTAR |
(X) ESPECIAL |
"IPAL DE SAÚDE
ecebido em Of, 10%, dA.
Venho por meio deste, soli itar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orça entaria:
Reduzido xxx
* 05.000.000.0000.0.000 | Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302:0004.0.000 al Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
| UN OM? Hospitalar e Especializados
| 05.071,10.30210004.0.000 | Fonte | AQUISIÇÃO DE APARELHO DE
| WAY Pia | ULTRASSONOGRAFIA- Portaria nº
[ami - SESAU
44.90.52 | EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
Valor R$ 200.000,00
Fonte | EQUIPAMENTO E MATERIAL
000 PERMANENTE - CONTRA PARTIDA
| Valor R$ 1.333,33
4.4.90.52
o
| Valor total a ser suplementado R$ 201.333,33
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Wim ||]
|]
di
da
l
O
Id)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual.
b) Anulação de Dotação, valor da contrapartida (recursos próprios).
Reduzido a
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.2.101 Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Fá ] dp d:5 da Mulher e Laboratorio- |
33.90.30 Fonte MT LU DE CONSUMO
Valor R$ 1.333,33 a
Valor total R$ 1.333,33 |
Justificativa: O Projeto tem como objetivo a aquisição de Aparelho de Ultrassonografia para
atender o Hospital Municipal Amélio Joao da Silva do nosso municipio.
“Assim a Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional
especial tendo em vista, que O recurso encontra-se em conta, conforme extratos bancários e
autorização do Conselho Municipal de Saúde e Conselho Intergestores Bipartite — CIB e plano de
Trabalho em anexo.
Segue em anexo os documentos:
|- Extrato Bancário da Conta;
2- “Resolução do Conselho Municipal de Saúde.
3- Conselho Intergestores Bipartite - CIB.
4- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
5- Plano de Trabalho.
Atenciosamente, PA
E SIMONE APARECIDA PAES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Ii
23/12/2021 12:02 SEIABC - 0022765510 - Portaria
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro d 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=dor mento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=25240445&i... 1/10
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
ANEXO | - PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
|- Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
Il- Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
ll - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V- Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI- Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
Vil- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
wwwfns.saude. gov. br/sigem.
82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 5 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
I- DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
82º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos:
|- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
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https://sei.sistemas.ro.gov.brisei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404458i..
2312/2021 12:02 SEIABC - 0022765510 - Portaria
Il- Plano de trabalho devidamente preenchido;
lll- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
la IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
Vil- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
53º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
Ill- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Hll- DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado; q
Il- descrição do objeto com justificativa da proposição
310
E
|
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
| É Ill- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
j IV- Cronograma de
| conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSI
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
: métodos e do prazo de execução.
esembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
81º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
|) desenvolvimento
identificar todos os seus elementos
solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
nstitutivos com clareza;
Hl) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
HI) identificação fe tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o far ter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
— VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
52º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
i 83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
| deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
I- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
Ill- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
lo . “ me as
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=252404458i... 4/10
|
|
|
23/12/h021 12:02
SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e à prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
Vl- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços d engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
Vill- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Especifica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
53º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
Vil - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
|- parcela única:
a) no caso de 4 ição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Il- 03 (três) parcelas,
acordo com os seguintes critérios:
O caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
a. À primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria especifica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, pdr
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) d
conclusão da obra.
23/12/2021 12:02
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i...
SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
81º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
52º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
|- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
Il- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
Ill- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
$3º Não haverá qual
às próprias custas decorrentes de re
er tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
nção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver o
o Gestor Municipal deverá encami
analisada fundamentadamente pela
com a natureza de ressarcimento.
issão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no & 1º,
har uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
85º Em caso de não
transferência no período de 1 (um)
restituir ao Fundo Estadual de Saú
monetária prevista em lei.
86º A fim de garan
Desembolso, o FES/SESAU-RO empe
Portaria com vigência plurianual, ef
exercício subsequente, em conta co
plicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
hará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
uará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
ábil específica.
87º O registro a qu
consignado crédito nos orçamentos
se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
guintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos fina
Saúde. Após a entrada da receita, os
VIlI- OS PRAZOS DE VI
Art. 10 O prazo de vi
esta Portaria será de:
eiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
unicípios deverão transferir para conta específica.
ÊNCIA
ência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
- 01 (um) ano
insumos, Prestação de serviços e veí
ara equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
los;
Il- 01 (um) ano para
anos para obras financiadas por tran
ras financiadas por transferência em parcela única; e IIl- 02 (dois)
erência em parcelas.
Parágrafo Único - No
02 (dois) anos, tal situação deverá s
da SES.
aso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
610
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual,
82º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 5 12, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeit
recebidos pelos seus antecessores.
sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
lll- Extratos bancári
aplicações da fonte estadual;
quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
IV- Descritivo detal
conveniadas ao SUS, que tenham
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabele
anterior, para entrega do Relatório d
do das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
recebido transferências financeiras do município, com recursos
do o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 À prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Cópia da ata de deli
quanto ao seu atingimento.
eração do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
lll- Relação de Paga
pagamento (aquela que consta no
entrega do material, a data registra
número do contrato administrativo
credor, o título do estabelecimento
correntista que recebeu o pagamenti
entos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
xtrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
a no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome
em conta corrente bancária;
hitps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir weD&acao origem=arvore visualizar&id documento=252404458i... 7/10
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
Vl- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VIl- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
81º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
Ill-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
83º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competênci
X- DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao: documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i... 8no
2312/2021 12:02
SEIABC - 0022765510 - Portaria
Parágrafo Primeiro -
Depósito ou Transferência Bancária,
88.
devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 - Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
8 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XIl- DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
$1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIll- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V- Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
Vl- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a su
Mtips://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404458I... 940
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
decisão.
ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua n. Bairro , CEP j
inscrito no CNPJ sob o n. /0001-
Eu, Carteira de Identidade n. SSP/
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. /. declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
de de
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril te a0L,
sei! à
frei A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e 0 código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
https:/sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao= documento, imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=25240445....
10110
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
b Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2.101. - MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO HOSPITALAR, POLICLÍNICA, CLÍNICA DA MULHER E LABORATÓRIO - 15%
O 593390.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.000,00 327.239,97 0,00 320.138,79 320.138,79 320.138,79 168.252,14 136.527,53
O 603.3.90.36.0000 10020047 OUTROS SERVIÇOS DE 400.000,00 1.915.600,00 0,00 1.915.550,00 1.906.100,00 1.906.100,00 1.873.600,00 1.873.600,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 613390390000 10020047 OUTROS SERVIÇOS DE 800.000,00 770.260,03 0,00 769 850,36 746.225,02 746.225,02 349.759,91 341.301,38
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 6233.90.9200.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 300.000,00 — 0,00 0,00 0,00 — 0,00 0,00 0,00 0,00
O 6344.90.52.00.00
Solicitar
7.JOLAS
50,00
409,67
183.611,26 7.101,18
32.500,00 9.500,00
404.923,64 24.035,01
0,00 0,00
3.020.000,00 3.042.553,10 0,00 3.034.496,45 2.991.968,01 2.991.968,01 2.411.116,25 2.367.513,11 8.056,65 624.454,90 50.585,09
Total Entidade 3.020.000,00 3.042.553,10 0,00 3.034.496,45 2.991.968,01 2.991.968,01 2.411.116,25 2.367.513,11 8.056,65 624.454,90 50.585,09
Total Geral 3.020.000,00 3.042.553,10 0,00 3.034.496,45 2.991.968,01 2.991.968,01 2.411.116,25 2.367.513,11 8.056,65 624.454,90 50.585,09
www elotech com br
30/06/2022 Pág. 1/1
Sia
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
Resolução nº 034 - CMS/2022. Rolim de Moura/RO, 31 de maio de 2022
dia 31 e ri pb , a oo areais
rolam nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela lei nº 8142, de 28 de dezembro dc
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à corresponsabilidade do:
Estados na participação de financiamentos aos Municípios;
CONSIDERANDO 4 redação do artigo 196 da Constituição Federal, qual seja, “A saúde «
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem «
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviço:
para sua promoção, proteção e recuperação”, mantendo a responsabilidade solidária dos ente:
federados.
CONSIDERANDO a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021” Dispõe sobre a:
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando «
objeto a ser executado se re erir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares”.
CONSIDERANDO o objeto do Plano de Trabalho para Aquisição de EQUIPAMENTOS
MATERIAL PERMANENTE (APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA) para atender ao Hospita
Municipal Amélio João da Silva CNES 2495228, situado na Av. Cuiabá nº 5414 Bairro Planalto nm:
municipio de Rolim de Moura; no valor total de R$ 201.333,33 (Duzentos e Um Mil e Trezentos '
Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), sendo assim, o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos M:
Reais) - CONCEDENTE recurso oriundo de emenda parlamentar e O valor de R$ 1.333,33 (Um Mil
Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) - PROPONENTE aplicação da contrapartid
do municipio, convenio esse firmando com à Secretaria de Estado da Saúde/SESAU. Após todo
esclarecimentos, discussões e análise segue a proposta de convenio e o Plano de Trabalh
devidamente aprovado.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprova a proposta de convênio e o Plano de Trabalho para Aquisição de EQUIPAMENTOS
MATERIAL PERMANENTE (APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA) para atender ao Hospit
Municipal Amélio João da Silva CNES 2495228, situado na Av. Cuiabá nº 5414 Bairro Planalto r
valor total de R$ 201.333,33 (Duzentos € Um Mil e Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Tri
Centavos), convenio esse fir ando com a Secretaria e Estado da Saúde /SESAU e Fundo Municip
de Saúde / Secretaria Municipal de Saúde do na Rolim de Moura - RO.
Ay
Rosenilda Maria Cost
Presidente Mo Conselhp Municipal de Saúde
Rolim de Moura - RO,
»
1
sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diario Oficial Rondônia, ed. 118 - 89
0036.085257/2022-30 e Memoranao nº £40/2022/COHREC-COAD de 21 de Junho de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os servicores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento,
Recebimento e Certificação dos Serviços, especificamente para a Contratação de Empresa Especializada no
seminário Presencial “Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos" (9º Contratos
Week), para atender ao Complexo Hospitalar Regional de Cacoal (COHREC), concernente ao processo SEI nº
0036.074660/2022-32, sem ânus e sem prejuízo de suas atividades.
DESIGNAR:
e
Nome E o Nomenclatura
juan los, e. Souza Astenreter nomista Presidente
Katielen Mara Hethos ki o gerte em Atividades Administrativas 300100553 |Membro o
Marcia Buxthc Frede:co Rocrguês dmir:'stradora :
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor
2022.
Registre-se, Publique-se e ii
ja data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de Junho de
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva
SESAU-RO
Protocolo 0029812390
—————[[[|
Resolução N. 253/2072/SESAL-CIB
Ji-Parana, 24 de junho de 2022.
Homologa à Resolução nº 276/2022/SESAU-CIB à:! referendum, de 20 de junho de 2022, que aprova os repasses Fundo à
Fundo de recursos estaduais à municípios referentes 2 emendas parlamentares e transferências discricionárias do Fundo
Estadual ce Saútle de Rondônia.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO .
jo uso de suas atribuições «egais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO,
conforme < 1 em Ato de 5A Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 24 de junho de 2022;
Considerando a Resolução n. 490/202 SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021, que aprova à Portaria nº 4471 de 10 de
dezembro de 2071, que dispõe soore E: «ransferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde quando o cbieto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e
Obras, com recursos provenientes de ementas parlamentares;
Considerando a Resolução n. 492/202 SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021, que aprova a Portaria nº 4482 de 13 de
dezembro de 2021 que autoriza à contratacán die serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas no
ambito do Sistema Unico te Saude (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos. Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
RESOLVE:
Homolcgar 2 Resolução 1º 276/2022/SESAU-CIB ad referendum, de 20 de junho de 2022, que aprova os repasses Fundo a
referentes a emendas parlamentares e transferências discricionárias do Fundo
escritos no quadro abaixo:
À | k LOCO OBJETO REPASSE
originário [proposta MS BLOCO | J |
Fundo de recursos estaduais a municípios
Estadual de Saúde de Rondônia conforme
“7 pROCESSO Nº
TIPO pes
| |
|
à | 000 sn! as E 10:7/20 “são Mig
eos aoprnutia SA são Miguelído 'Manutenção| Aquisição de Medicamentos | 50.000,00 |
Individua! 2021-601 | Guaporé | | |
Emenda | 0005068774) |1002/2022- | aquisição de 01 Veiculo
| Pare ruturação : 280.000,00
| Individus: 2022-1º o ) a Estou Si Caminhonete o
ã Emenda | 0 T 19572022] Campo Novo de
| ã a ri TÁ . Estruturação! — Aquisição de um veículo 80.000,00 |
Individus 01 tendônia | | E
Emmeiia tatiana? Campo NoNo de Estruturação Aquisição de um veículo | 80.000,00 |
Individual 32 o Rondônia o | o |
| emERcs =+08/2042- Capo Novo de eetruturação. — Aquisição de um veículo | 70.000,00
| Individus Pondônia . =
E Cacoal Estruturação, Aquisição de ambulância | 248.201,12
Emenca
Individua
ven bttps://ppe sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/12599
camectos var GILSON BARBOSA - Diretor, em 24/06/2022. às 13:15
8
1
sexta-feira, 24 cio Hinho de 2022
Diário Oficial
Rondônia, ed. 118 - 90
| ár 2688027 222 fapua do Deste |Manutenção| Aquisição de Materiais de 150.000,00
| Individua! o usas Insumos Hospitalares
| Emenda [
| individual Nova Mamoré Estruturação Aquisição de camionete 250.000,00
Emenda Dm q x
Individua! | | Rolim de Moura Estruturação, Aparelho de Ultrassonografia | 200.000,00
Emencs er E Ea - -
E À | Aquisição de Rouparia e
Rolim de rioura (Manutenção!
Emenc- pi Machadinho
Individu = D'Oeste Estruturação Aquisição de um veículo 93.000,00
Emenc: Ef E ini Reforma da Unidade Básica de 80.000,00
Individu: . E Saúde Lagoa Nova pi
Emend: Eou E EE =| Aquisição de um veículo
| Indivigus. Tneccroma — Estruturação utilitário | 100.000,00
E a DDD 1
| Emenco N .
Individua: Ron. de Moura Estruturação Aquisição de móveis 100.000,00
aid d e a E
Emenc.. - Sãsfelipedo |. Aquisição de 2 veículos
iris bina Estruturação Ê pesa 150.000,00
| Emeno. ] o q | ,
ER Riu Cresp Estruturação uisição de um veículo .000,
| Individo.. ao Crespo — Estruturação Aquisição d culo | 70.000,00
| Emencs pé '
individis Arquemes Manutenção! Aquisição de Medicamentos 300.000,00
dem . Inegoruma =struturação, Aquisçso = im 150.000,00
Emerc.. SS VBDe sd; - Curspo Novo di E
e v2) NO dE o mpuração Aquisição de um veículo 100.000,00
Individu.. Zuédeu Rordó-ia
| Emenc 7 Sbc nbs e Estruturação! Aquisição de um aparelho de 350.000,00
Indivico. Exaé=ss endoscopia
ei Yngsaroma Estruturação, Aquisição de Medicamentos 17.000,00
ndiviC. o. |
do Manutenção| Aquisição de Medicamentos 60.000,00
ndiviou . ixidei |
N Es SoUSUnDidL EE pu Aquisição de insumos
Ride el MR nr 200.000,00
Individuo. dudé-sU 5 DS ] hospitalares | RI
Espec o pn ea “o tua emoré Estruturação! Aquisição de motocicletas 400.000,00
| Individs. duvcdtas us
E ateicçs vie pit o és En —A a
as osssosral upli RUZ as | Custeio de tratamentos 300.000,00
Indivico.. dinda o Guapetsseim Mantirnçõo) odontológicos in
bd RA si = Colorado du Oeste Estruturação! — Aquisição de microônibus 500.000,00
NÓIVIC o u E oa |
p- see = UE Pç. qa “| Aquisição de uma ambulância
Emerc.- -=0e Eur” Eonicão do Oeste Estruturação) Rand 280.000,00
Indivic.=. guddes o 5 RR é , k tipo B Ra
Fundo - Ci a Vac vo fnari Estruturação: Aquisição de ambulância tipo B | 350.000,00
Fundz us
- ma = pica
= o eaStAda tá HE eoccoroia Estruturação! Aquisição de ambulância tipo 8 350.000400 |
uncio E a vt O a
je q Brites a) Pia je Nove Musnoré Estruturação Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00 |
unco avaid o nm o o o 1
Fundou uu uabcal Uwial ido na do -ceruturação| Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00
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| Fundos Woo ibábi dal cuvi E E Fauuis Estruturação Aquisição de ambulância tipo 8) 350.000,00
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Funcs ERR do E I o
ntCINAÇe k y5d cor vorticada em https./ppe sistermas.ro.gov.br/Diof/Pdf/12599
siri e csmuc to 51 (GILSON BARBOSA - Diretor, em 24/06/2022, às 13:15
| E”, é: ESTADO DE RONDONIA |
| A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA |
QE em e
1- DADOS PESSOAIS
)RGAO/ENTIDADE PROPONENTE cce
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD 07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
| AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE . vJUF CER DDD/TELEFONE EA
ROLIM DE MOURA RO 1 76.940-000 | (0xx69) 3442 3100 MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
| ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSAVEL C.P.r
E AS
| C/ ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPIRO — [PREFEITO [CHEFE DO EXECUTIVO
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO LT
2- OUTROS PARTICIPES
NOME | C.G.C/C.P.F EA
FENDEREÇO : CEP
A
3 - DESCRIÇÃO DO PRO ETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE no epa |
ULTRASSONOGRAFIA ALR 180 dias/ALR-Após a Liberação |
| do Recurso
(eee pe
[IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto a como objetivo: de Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia para |
atender o Hospital Municipa Amélio João da Silva, localizada na Av. Cuiabá, Nº S414, Bairro |
Planalto, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de |
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto |
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a
| literatura médica mostra a aita prevalência de doenças na população de baixa renda. O município
| de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes, sua extensão € de aproximadamente 1 457,885 km”. |
O item pleiteado atenderá o Hospital Municipal Amélio João da Silva - CNES nº 2495228,
localizado na Av. Cuiabá, Nº 5414 - Bairro Planalto. |
O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 habitantes e visando melhorar a
| forma de assistência a saúde prestada a população. O Hospital Municipal de Amélio João da Silva realiza |
atendimento toda região da zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova
Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa Luzia) sendo referência de média e alta complexidade
pelo Sistema Unico de Saúde “SUS). Porém, em virtude da crescente demanda por cuidado, em especial,
para a realização de cirurgias diversas e demais procedimentos que, em muitas das vezes é imprescindível
o uso de exames de imagens, bem como para acompanhamento de gravidez no período pré-natal, tendo em
vista a grande demanda e o mu nicípio tem que arcar com um alto custo por esses exames realizados com O
| Aparelho de Ultrassonografia. Dutro fator importante é o transtorno em casos de emergência de termos que
deslocar o paciente das dependências do hospital para outra clínica. Sendo assim o referido aparelho faz |
parte de uma série de investimentos que a administração municipal vem fazendo buscando modernizar |
constantemente seu parque tecnológico e de equipamentos para apoio diagnóstico e realização de cirurgias.
Sendo assim é imprescindível à aquisição do referido equipamento Aparelho de Ultrassom. A aquisição do
equipamento também visa equipar o Hospital Municipal Amélio João da Silva, tendo em vista a adequação
e ampliação dos serviços prestados no cumprimento de seus objetivos médicos e sociais, |
Diante disso, recorrerios ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para parceria
em efetuarmos a referida aquis.ção aos munícipes de rolimourense € da região da zona da mata.
> —
| ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
|
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇ ÃO (metas, indicador, avaliação
OBJETIVO GERAL: Garantir es na área de diagnósticos e prevenção com prevenção aos pacientes do Hospital
| Municipal Amélio João da Silva visanda melhoria no atendimento prestados.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a continuidade da assistência aos pacientes hospitalizados
META INDICADOR CALCULO EVA AÇÃO |
Quantidade de internações
Ampliar a média de Melhorar na qualidade! realizadas após a celebração 180 dias
assistência hospitalar diárias dos serviços à do convênio / quantitativo de Após a após a
| , internações realizadas destinação | liberação do
| anteriormente x 100 do bem. recurso
TT =
| DURAÇÃO
PRRAA ETAPA PARE INICIO] TERMINO
1 | Sistema de Ultrassonografia transportável montado sobre rodízios com sistema de |
freios, puxador frontal & traseiro, digital de alta resolução com pelo menos 500.000
canais digitais de processamento, Memória SSD integrada de no mínimo 512 GB,
canais digitais de process mento, com teclado retrátil retroiluminado, para exames
ginecológicos, obstétricos, fetal mama, pequenas partes, musculoesquelético,
vascular abdominal, vascular periférico, transcraniano, possibilidade para exame
transesofágico, cardiologia, inclusive neonatal; 1.2, Painel de controle articulável
incluindo altura e giro; 1.3. 05 a 06 suportes para transdutores e aquecedor de gel
acoplado ao equipamento: 1,4, Monitor de no minimo 20 polegadas até 23 polegadas,
LCD ou LED Full HD com braço articulado e tela digital “touch screen” entre 10
polegadas a 13,5 polegadas, para acesso às funções secundárias e facilidade
| operacional e teclado alf umérico 1.5. Suporte para transdutores; 1.6. Sistema
Operacional Windows; Conexão simultânea e ativa para no minimo quatro
transdutores: 2.2. Transdutares: multifrequências em tecnologia de banda larga com
seleção automática das frequências. Que atinja profundidade mínima de 01 cm e
profundidade máxima de penetração de pelo menos 30 cm; 2.4. 2.4.1. Hum
(01) Transdutor Convexo com frequência de 1 MHz a 7 MHz, comvariação de +/- 1
MHz; 2.4.2. Hum (01) Transdutor Endocavitáriocom frequência de 2 MHz a 1 MHz,
com variação de +/- | MHz; 2.43. Hum (01) Transdutor Linear com frequência de
3MHZ a 14Mbz, com variação de +/- | MHz; 2.4.4. Hum (01) Transdutor Convexo
Volumétrico com frequência de 1 MHz a 8 MHz, com variação de + 1 MHz; 180 ALR para
3.0Caracteristicas do Doppler: 3.1. Power Doppler Direcional; 3.2. Doppler Espectral; execução e
33. Doppler Pulsado (PW) 3.4. Doppler Continuo (CW); 3.5. Doppler Tecidual | processo de
colorido e espectral, 3.6.
Modo Triplex; 3.8. High
BB; 43. Modo BM; 4.4.
Doppler; 4.7. Modo Colo!
4.10. Modo Dual Live div
ambos em tempo real, 4.1
tecnologia de inversãode p
da imagem bi-dimensional
Tecnologia de redução de
possibilita aumentar €
| Zoom 5.6. Tecla que
automaticamente os pará
Divisão de tela em 1,2 €
| B, Modo M, Modo Pow
dupla de tela com combini
5.9. Permitir acesso às i
| Possibilitar armazenar as if
Pós- processamento de
de palavras em Português
banda larga para se adapt
5.16. Sistema de resoluçã
temporal; 5.17. Colorizaç
minimo de 1200 quadros
20% o campo de visão em imagens com transdutor linear
didas; 5.13. Pós-processamento de imagens: 5.14. Banco
simultaneamente para a preferência do usuário de resolução espacial ou resolução N
issue Doppler Imaging (TDI) colorido e espectral; 3.7. | A.L.R | compra,
E PW; 2. Modos de Imagem: 4.1. Modo B; 4.2, Modo recebimento do
fodo M; 4.5. Modo M — Anatômico; 4.6. Modo Power bem e
Doppler: 4.8. Color M-mode; 4.9. Color Power Angio; fiscalização.
ão de imagem em tela dupla de Modo B + Modo Color,
. TDI; 4.12, Imagem Harmônica Tecidual (THI) com a
Iso; 3. Controles de Imagem: 5.1. Otimização automática
5.2. TGC digital; 5.3. Tecnologia de feixes compostos €
do; 5.4. Zoom ReadAWrite; 5.5. Imagem Trapezoidal -
permite ajustes rápidos da imagem, otimizando
etros para imagens em Modo B e Modo Doppler; 5.7.
imagens para visualização e análise de imagens em Modo
Modo Color. Modo Espectral, Dual - Modo de divisão
côes de Modos: 5.8. Faixa dinâmica de no minimo 230Db;
gens salvas para pós-análise e processamento; so.
agens em movimento; 5.11. Cine loop e Cine Loop Save:
$.15. Otimização para ajustar o desempenho do fluxo de
imediatamente a diferentes estados de fluxo:
dinâmica para um controle de no mínimo 30 parâmetros
o de imagens nos modos B, M e Doppler; Frame Rate
sundo em 2D: 5.18. Taxa de quadrode pelo menos à 1200
2
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
quadros'segundo em 2D; 5.19. Imagem de Segunda Harmônica tecidual; 5.20.
| Imagem de Segunda Harmônica com tecnologia de inversão de fase ou pulso
| invertido; 5.21, Medições automáticas da espessura da camada íntima-média nas
artérias e em outros vasos superficiais; 4.Caracteristicas Elétricas: 6.1. 10W/ 200V —
60 Hz: 6.2. Cabo de alimentação com plugue padrão ABNT NBRI4136; 5.
| Análises:7.1. Imagem panorâmica; 7.2. Colorização do modo B, modo M e Doppler
| Espectral; 7.3. Revisão a oop para imagens 2D comaquisição, armazenamento na
memória local e exibição em tempo real e modos duplex de pelo menos 2.000
quadros de 2D e imagens a cores; 7.4. Ferramenta de ligação fetal-materna; 7.5.
Software Modo 3D/4D 7.6. Recursos de $D 7.7. Ferramentas de medições incluindo:
distância, profundidade, área e circunferência; Imagens em tons de cinza 2D; 7.8.
Possibilidade de software para medir a velocidade miocárdica a partir dos dados do
Doppler Tecidual Colorido e do deslocamento, deformação (strain) e taxa de
deformação (strain rate); 7.9 Medidas Cardiacas: Pacote de cálculos segmentado por
modo de imagem com todas as medidas cardíacas necessárias do exame de
ecocardiografia:- Strain 7.9 Stress Echo 8.0 ECG: Hardware para aquisição de ECG
| de monitoramento em 3 vias; 8.1. Capacidade de registro de imagens e laudos em
| disco rigido e rd ara posterior recuperação; 8.2. Disco rigido para
armazenamento intemo de imagens com capacidade de no minimo 500 GB ou
Memória SSD integrado de no mínimo 512 GB; 8.3. 04 portas USB 2.0 no minimo;
8.4, Exportação de image s em formato compativel PC; 9.0Caracteristicas do
Monitor: 9.1. Monitor de no minimo 20 polegadas, LCD ou LED com braço
articulado: 9.2. Tela Touch com no minimo 10 polegadas 9.3. Deve permitir
arquivar/revisar imagens. Frame - rate extremamente clevado; 6. Interface DICOM
3.0 - Console:10.1, Conexão em rede digital DICOM 3.0 com visualização da lista
de trabalho; 10,2. DICOM Worklist; 10.3, DICOM Modality Performance Procedure
Step; 10.4. DICOM Storage; 10.5. DICOM Storage Commitment; 10.6. DICOM
Print (Gray Scale ' Color); 7, Acessórios 11.1 No break e impressora compatível com
o equipamento.
Procedimentos administrativos — para montagem de processo para pagamento Após a É
e documentações legais do item adquirido. entrega 30 dias
do bem
7 | Procedimentos técnicos administrativos de registros e informações em Após a É
planilhas para fiscalização do Concedente. destinaç! Indetermina
| ão do do
bem
5 - PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA TOTAL | CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.52 | Equipamento e Material 201.333,33 200.000,00 1.333,33
Permanente. | |
TOTAL GERAL
| , a ESTADO DE RONDONIA
«e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
2 Repasse | 3 Repasse | 4ºRepasse | 5ºRepasse | 6º Repasse
epasse | 9º Repasse | 10º Repasse 12º Repasse
neta
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META | 1º Repasse | 2º Rep 5º Repasse
ES 1.333,33
META EL: 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
É RO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 30 de Maio de 2022.
Locale Data
ALDAIR JULIO PEREIRA”
PREFEITO MUNICIPAL
ÃO PELO CONCEDENTE
8 - APROVA
APROVADO
1
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
ESTADO DE RONDONIA
REFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO BÁSICO
1. IDENTIFICAÇÃO
Município: Rolim de Moura
Responsável: ALDAIR JULIO PEREIRA
Endereço: Av. João Pessoa, 4478 — Bairro: Centro, Cep: 76.940-000, Rolim de Moura/RO.
Objeto: Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia.
Beneficiários: Pacientes necessitam de atendimento do SUS.
2. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
(4.394,805/0001-18, localizada o João Pessoa, 4478 — Bairro Centro, elabora o presente projeto técnico
básico, para que através de procedimentos de execução direta para este Município, com finalidade de adquirir
aquisição de aparelho de ultrassonográfia para atender Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizada na
Av. Cuiabá, Nº 5414, Bairro Planalto, cadastrado no CNES 2495228.
3. PÚBLICO ALVO
Atender pacientes municipais nas necessidades solicitadas.
4. JUSTIFICATIVA
O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 habitantes e visando melhorar a forma de
assistência a saúde prestada a populeção. O Hospital Municipal de Amélio João da Silva realiza atendimento toda
região da zona da mata (Alta Floresta, lto Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São
Felipe D'Oeste e Santa Luzia) sendo referência de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Porém, em virtude da crescente demanda por cuidado, em especial, para a realização de cirurgias diversas
e demais procedimentos que, em muitas das vezes é imprescindível o uso de exames de imagens, bem como para
acompanhamento de gravidez no periodo pré-natal, tendo em vista a grande demanda e o município tem que arcar
com um alto custo por esses exames realizados com o Aparelho de Ultrassonografia. Outro fator importante é o
transtomo em casos de emergência de termos que deslocar o paciente das dependências do hospital para outra
clínica, Sendo assim o referido aparelho faz parte de uma série de investimentos que a administração municipal
vem fazendo buscando modemizar constantemente seu parque tecnológico e de equipamentos para apoio
diagnóstico e realização de cirurgias ndo assim é imprescindível a aquisição do referido equipamento Aparelho
de Ultrassom
A aquisição do equipamento t mbém visa equipar o Hospital Municipal Amélio João da Silva, tendo em
vista a adequação c ampliação dos serviços prestados no cumprimento de seus objetivos médicos e sociais;
Diante disso, recorremos aq Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para parceria em
efetuarmos a referida aquisição aos rmunicipes de rolimourense e da região da zona da mata.
5. OBJETIVO
Geral - Melhoria na qualidade da pes
interesse dos pacientes.
o com a aquisição proposta para atender a demanda e ações voltadas ao
ã
| ESTADO DE RONDONIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Meco een
Específicos: Garantir exames na área de diagnósticos e prevenção com prevenção aos pacientes do Hospital
Municipal Amélio João da Silva.
6. METAS
Qualitativas: Contribuir com um Bs)
à
ualita lhorias nos atendimentos prestados dando segurança aos pacientes;
Minimizar os serviços de locomoç.
para outros municípios e melhorias no atendimento aos munícipes.
Quantitativas: Aumentar 60% nas áreas de diagnósticos preventivo;
7. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E QUANTITATIVOS
Nº DESCRIÇÃ O DO PRODUTO UNID | V. UNIT. | V. TOTAL
1 Sistema de Ultrassonografia transportável montado sobrerodizios com sistema [0] 201.333,33 | 201.333,33
de freios, puxador frontal c traseiro, digital de alta resolução com pelo menos
500.000 canais digitais de prosessamento, Memória SSD integrada de no
mínimo 512 GB, canais digitais de processamento, com teclado retrátil
retroiluminado, para exames ginscológicos, obstétricos, fetal mama, pequenas |
| partes, musculoesquelético, vascular abdominal, vascular - periférico, |
| transcraniano, possibilidade pars. exame transesofágico, cardiologia, inclusive
| neonatal: 1.2. Painel de controle articulável incluindo altura e giro; 1.3. 05 a 06
| suportes para transdutores e aquecedor de gel acoplado ao equipamento: 1.4.
| Monitor de no minimo 20 polegadas até 23 polegadas, LCD ou LED Full HD
com braço articulado e tela dig.tal “touch screen” entre 10 polegadas a 13,5
polegadas, para acesso as funções secundárias e facilidade operacional e
teclado alfanumérico 1.5. Suporte para transdutores; 1.6. Sistema Operacional
Windows: Conexão simultânea e ativa para no mínimo quatro transdutores:
2.2. Transdutores: multifrequências em tecnologia de banda larga com seleção
| automática das frequências. Que atinja profundidade minima de 01 cm e |
| profundidade máxima de penetração de pelo menos 30 em; 2.4. 2.4.1. Hum
| (01) Transdutor Convexo com frequência de | MHz a 7 MHz, comvariação de |
| = | MHz; 2.42. Hum (01) Transdutor Endocavitário com frequência de 2
MHz a 11 MHz, com variação de +/- 1 MHz; 2.43. Hum (01) Transdutor
Linear com frequência de 3MHZ. a 14Mhz, com variação de += | MHz; 2.4.4.
Hum (01) Transdutor Convexo Volumétrico com frequência de | MHz a 8
MHz, com variação de +/- | Mlz; 3.0Características do Doppler: 3.1. Power |
Doppler Direcional; 3.2. Doppler Espectral, 3.3. Doppler Pulsado (PW) 3.4.
Doppler Continuo (CW); 3.5. Doppler Tecidual colorido e espectral; 3.6.
Tissue Doppler Imaging (TDI) colorido e espectral: 3.7. Modo Triplex; 3.8.
High PRF PW; 2. Modos de Imagem: 4.1. Modo B; 4.2. Modo BB; 4.3. Modo |
| BM; 4.4. Modo M; 4.5. Modo M - Anatômico; 4.6. Modo Power Doppler: |
4.7. Modo Color Doppler; 4.8. Color M-mode; 4.9. Color Power Angio; 4.10. |
Modo Dual Live divisão de imagem em tela dupla de Modo B — Modo Color,
ambos em tempo real; 4.11. TDI; 4.12. Imagem Harmônica Tecidual (THI)
com a tecnologia de inversão de pulso; 3. Controles de Imagem: 5.1.
Otimização automática da imagem bi-dimensional; 52. TGC digital; 5.3.
Tecnologia de feixes compostos e Tecnologia de redução de ruído; 5.4, Zoom
Read/Write; 5.5. Imagem Trapezoidal - possibilita aumentar em 20% o campo
| de visão em imagens com transdutor linear Zoom 5.6. Tecla que permite
ajustes rápidos da imagem, otimizando automaticamente os parâmetros para
imagens em Modo B e Modo Doppler; 5.7. Divisão de tela em 1, 2e4
imagens para visualização e anális; de imagens em Modo B, Modo M, Modo |
Power, Modo Color, Modo Espectral, Dual - Modo de divisão dupla de tela |
com combinações de Modos; 5.8. Faixa dinâmica de no mínimo 230Db; 5.9.
Permitir acesso às imagens salvas para pós-análise e processamento; 5.10.
Possibilitar armazenar as imagens em movimento; 5.11. Cine loop e Cine
| Loop Save; Pós- processamento de medidas; 5.13. Pós-processamento de
imagens; 5.14, Banco de palavras em Português; 5.15. Otimização para ajustar no
!
| o desempenho do fluxo de banda larga para se adaptar imediatamente à
ESTADO DE RONDONIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
diferentes estados de fluxo; 5.16. Sistema de resolução dinâmica para um
controle de no mínimo 30 parâmetros simultaneamente para a preferência do
usuário de resolução espacial ou resolução temporal; 5.17. Colorização de |
imagens nos modos B. M c Doppler; Frame Rate minimo de 1200
quadros/segundo em 2D: 5.18. Taxa de quadro de pelo menos a 1200
quadros/segundo em 2D; 5.19. Imagem de Segunda Harmônica tecidual; 5.20.
Imagem de Segunda Harmônica com tecnologia de inversão de fase ou pulso
invertido; 5.21. Medições automáticas da espessura da camada intima-média |
nas artérias € em outros vasos superficiais; 4. Características Elétricas: 6.1.
110V/ 200V — 60 Hz; 6.2, Cabo de alimentação com plugue padrão ABNT
NBR14136; 5. Análises:
7.1, Imagem panorâmica; 7.2. Col
Espectral; 7.3. Revisão Cinelo
armazenamento na memória local e
prização do modo B, modo M e Doppler
p para imagens 2D com aquisição,
exibição em tempo real e modos duplex de
pelo menos 2.000 quadros de 2De imagens a cores, 7.4, Ferramenta de ligação |
fetal-matema; 7.5. Software Modo 3D/4D 7.6. Recursos de 5D 7.7.
Ferramentas de medições incluindo: distância, profundidade, área e |
circunferência; Imagens em tons de cinza 2D; 7.8. Possibilidade de software | |
para medir a velocidade miocárdica a partir dos dados do Doppler Tecidual |
Colorido e do deslocamento, deformação (strain) e taxa de deformação (strain |
| rate); 7.9 Medidas Cardíacas: Pacote de cálculos segmentado por modo de |
imagem com todas as medidas cardiacas necessárias do exame de
ecocardiografia:- Strain 7.9 Stress Echo 8.0 ECG: Hardware para aquisição de
ECG de monitoramento em 3 vias; 8.1. Capacidade de registro de imagens e
| laudos em disco rigido e DVD pata posterior recuperação: 8.2. Disco rigido |
para armazenamento interno de imagens com capacidade de no minimo 500
GB ou Memória SSD integrado de no mínimo 512 GB; 8.3. 04 portas USB 2.0
no minimo; 8.4. Exportação de imagens em formato compativel PC;
9.0Caracteristicas do Monitor: 9 1. Monitor de no minimo 20 polegadas, LCD
ou LED com braço articulado; 9.2. Tela Touch com no minimo 10 polegadas
| 93. Deve permitir arquivar/revisar imagens. Frame - rate extremamente
elevado; 6. Interface DICOM 3.0 - Console: 10.1. Conexão em rede digital
DICOM 3.0 com visualização da lista de trabalho; 10.2. DICOM Worklist,
| 10,3. DICOM Modality Performance Procedure Step; 10.4. DICOM Storage;
10.5. DICOM Storage Commitment; 10.6. DICOM Print (Gray Scale / Color);
7. Acessórios 11,1 No break e impressora compatível com o equipamento. |
8. METODOLOGIA UTILIZADA PARA ESTIMAR OS QUANTITATIVOS
Aquisição de aparelho de ultrassonografia por execução direta para atender o Hospital Municipal João Amélio da
Silva referente ações administrativas das unidades de saúde.
9, PLANILHA ESTIMATIVA DE P
Conforme cotações em anexo.
EÇOS
Rolim de Moura/RO, 30 de Maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
”
30/06/2022 07:36
CAIXA
Extrato
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755 | 006 | 00071130-6
Data: 30/06/2022 - 08:35
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
29/06/2022 000001 CRED TED
Lançamentos do Dia
Data Mov, Nr. Doc. Histórico
30/06/2022 000001 CRED TED
30/06/2022 000001 | cREDTED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 24
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
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Intemet....Bankl-ng—-C-AIXA
Valor
0,00
299.538,00 C
Valor
100.000,00 €
Saldo
49.902,00 €
349.440,00 C
Saldo
449.440,00 C
rlei CG, Silva
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ES ma a
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 122/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”. onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta C ontroladoria,
na data de 01/07/2022 através do Memorando nº 311/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00, e abertura de crédito adicional especial por
Anulação de Dotação no valor de RS 1.333,23, para custear despesas com aquisição de
aparelho de ultrassonografia, manifestar-se favorável quanto à solicitação. por se tratar de
recursos estaduais destinados ao Município através da Portaria nº 4471/2021 de 10 de
dezembro de 2021. sendo que os recursos já encontram-se em conta. Para subsidio do excesso.
em anexo: Portaria nº 4471/2021. Projeto Básico. Plano de Trabalho e extratos bancários e para
subsidio da anulação. demonstrativo simplificado da despesa.
Rolim de Moura/RO. 04 de Julho de 2022.
A ecen «am
pd Costa Leitão ( eo
Contfoladora-Geral 04 07 | 9090
Portaria nº. 019/2021
Dipo. Dyrnia
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(orolimdemoura.ro,gov.br

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